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MEC poderá congelar repasse de verbas para educação

O Ministério de Educação (MEC) reforça que 24 de junho de 2015 é a data limite para que estados e municípios elaborem metas e estratégias para a educação para os próximos 10 anos, na forma de planos municipais de educação. O cumprimento do prazo é condição para receber recursos da União via Plano de Ações Articuladas (PAR), responsável por grande parte dos repasses do governo federal na área.

A técnica do departamento de Educação da Associação Mineira de Municípios (AMM), Alessandra Marx, explica que a elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) deve ser pautada na integração das demandas locais com os planos nacional e o estadual.

“O plano deve ser construído de forma democrática, envolvendo não somente o poder público, mas também os demais segmentos educativos, sociais e governamentais existentes no município, num processo de articulação e colaboração.

 Marx destaca que os municípios poderão usar o próprio PAR, que é um planejamento multidimensional da política de educação do município, para um período de quatro anos, como base para a elaboração do Plano Decenal.

Interpretações da Lei

De acordo com a Lei 13.005, de 25 de junho de 2014, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE) 2014 – 2024, estados e municípios teriam o prazo de um ano para a elaboração dos planos estaduais e municipais. Segundo dados do MEC, somente 1.441 municípios brasileiros já elaboraram os planos, o que corresponde a 25,8% do total; e somente 12 estados, ou seja, 44,5%, o fizeram.

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