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Marco Regulatório entra em vigor este mês

Entra em vigor no dia 23 de janeiro a lei que define normas de relacionamento entre poder público e rede privada para parcerias celebradas entre organizações da sociedade civil e estados ou União. Em relação às parcerias entre municípios e organizações, a norma entra em vigor somente em 1º janeiro de 2017.

O novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil trata do relacionamento entre poder público e organizações da sociedade civil (MROSCs), altera procedimentos e traz novos instrumentos de gestão e monitoramento.

Entre as adequações que o MROSC traz para essas parcerias estão a exigência de ficha limpa dos dirigentes e da própria OSC para contratar com a administração pública; realização de chamada pública, por parte do Estado, indicando o serviço que deseja contratar ;  e publicação da prestação de contas na internet para acesso de qualquer cidadão.

O marco acaba com as parcerias firmadas via convênio, e cria seus próprios instrumentos jurídicos como os termos de colaboração e fomento, e acordo de cooperação. Outra exigência é que a  OSC exista há pelo menos três anos para contratar com a União, há dois anos com os estados e DF, e um ano com as prefeituras.

O monitoramento e avaliação também sofrem mudanças, com a criação de comissões, nos órgãos públicos, o que vai permitir o aperfeiçoamento dessas ações, com a definição de critérios mais objetivos e um acompanhamento mais próximo da aplicação dos recursos públicos pela rede privada socioassistencial.

Com informações da Agência Minas

Postado em 21-01-16

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