Home > COMUNICAÇÃO > Marco Regulatório é pauta em Montes Claros

Montes Claros foi sede da terceira etapa do Encontro Técnico TCEMG e os Municípios 2015, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), nos dias 23 e 24 de junho,. O evento tem o apoio da Associação Mineira de Municípios (AMM) e reuniu cerca de 300 participantes de mais de 100 municípios do Norte de Minas e outras regiões do Estado. O principal tema abordado foi o novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSC), que vai regulamentar, a partir de 27 de julho, o relacionamento entre entidades do terceiro setor e o poder público.

O palestrante e analista de controle externo do TCEMG, Henrique Lima Quites, disse que o principal objetivo do Marco Regulatório é moralizar esta relação entre os dois setores. “A ideia é aumentar o controle prévio do acordo com as ONGS antes de fazer a parceria para, posteriormente, flexibilizar a prestação de contas da entidade, já que ela foi devidamente licitada”, explicou. Quites ressaltou que parcerias de até R$600 mil por ano vão receber prestação de contas simplificadas, o que é um alívio tanto para os gestores de ONGs quanto do município. “O rigor fica na seleção, elas vão ter que obedecer regras mais rígidas”, reforçou.

Além do Marco Regulatório, questões como a importância do controle interno para a qualidade da gestão, ouvidoria,controles social, de almoxarifado e patrimônio, execuções fiscais no âmbito municipal, planejamento de compras e falhas comuns pela falta de planejamento foram assuntos levados pelo órgão de controle aos seus jurisdicionados.

O presidente da Associação dos Municípios da Área Mineira Sudene (Amams) e prefeito de Capitão Enéas, César Emílio Lopes Oliveira, disse que a capacitação voltada para administração municipal é fundamental para a execução de políticas públicas de acordo com as normas e procedimentos de controladoria. “Os servidores são atualmente os braços e os olhos dos prefeitos para ajudar na gestão pública”.

Em julho, estão previstos encontros Governador Valadares, Uberlândia e Nova Serrana. Os eventos são abertos a prefeitos, secretários, vereadores, servidores públicos, conselheiros de políticas públicas e Organizações da Sociedade Civil.

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