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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi tema de curso do CQGP

O Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP) da AMM, promoveu, nos dias 17 e 18 de maio, o curso “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) – Lei 13.019/2014”. Ministrado pelo consultor e professor Pedro Leonardo Lopes, o curso teve como objetivo orientar os gestores públicos municipais sobre os novos aspectos trazidos pela legislação.

A Lei para parcerias entre os municípios e as Organizações da Sociedade Civil entrou em vigor em 1º de janeiro de 2017. De acordo com o professor, a Lei 13.019/2014 foi alterada pela 13.204/2015. “Nesta alteração, foi estabelecido novo regime legal e seus reflexos dentro das novas parcerias entre governo e entidades sociais, incluindo aspectos legais e operacionais sobre a nova forma de firmar contratos com o Poder Público”, explicou.

Na avaliação do assessor jurídico da prefeitura de São Tiago, Jorge Heleno, a Lei é fundamental para os pequenos municípios, que não têm servidores qualificados para operacionalizar as exigências da legislação.

A assessora jurídica da prefeitura de Reduto, Julmara Henrique de Oliveira Souza, conta que já estava analisando e atuando conforme as exigências da lei, “o que torna o curso ainda mais necessário para esclarecer as dúvidas que são tanto das fundações quanto da administração pública.”

Fotos: Ascom AMM.
Publicado em 19 de maio de 2017.

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