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Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é adiado para 2015

A Medida Provisória nº 658, publicada no Diário Oficial em 30 de outubro, prorrogou para 27 de julho de 2015 a entrada em vigor da lei 13.019/2014. A referida lei estabelece o regime jurídico de parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Dentre elas, as entidades socioassistenciais se sobressaem.

A lei, chamada também de Marco Regulatório, que vale para as esferas federal, estadual e municipal, entraria em vigor neste mês, mas a prorrogação foi uma reivindicação dos gestores públicos e das próprias organizações da sociedade civil. Foi argumentando que precisam de um tempo maior para o entendimento das novas regras para a continuidade na prestação de serviços.

Para a assessora do departamento de Assistência Social, Mayra Camilo, a prorrogação é importante e muito válida, mas acredita que diante das alterações contidas na Lei, o prazo deveria ser ainda maior. “2016 seria um prazo razoável para uma organização eficaz das entidades, de forma a não prejudicar a oferta de serviços que envolvem diretamente o cidadão”, afirma.

Conheça a lei 13019/2014.