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Manual orienta gestores municipais sobre recebimento de ICMS Ecológico

O Instituto Estadual de Florestas (IEF) desenvolveu um manual para orientar gestores municipais na elaboração de documentos para cadastramento de unidades municipais para fins de recebimento do ICMS Ecológico.

Os procedimentos para o cadastramento de unidades de conservação e outras áreas protegidas, criadas pelo poder público municipal ou inseridas em seu território, para fins do recebimento do ICMS Ecológico – Sub Critério Unidades de Conservação, estão descritos na Resolução da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) nº 318/2005 e na Resolução Semad 1.245/2010. O mecanismo está previsto na Lei 18.030/2009, que dispõe sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.

O município pode, a qualquer momento, cadastrar uma unidade de conservação para fins de recebimento do ICMS Ecológico, no que diz respeito às UCs municipais inseridas em seu território. Para isso, é preciso que o município envie à Gerência de Criação e Implantação de Áreas Protegidas (GCIAP), um requerimento, juntamente com toda a documentação, impressa e em meio digital, prevista no art. 6º da Resolução Semad 318/2005 e na Resolução Semad 1.245/2010, conforme anexo I do manual.

O requerimento deve estar devidamente protocolado e preenchido, datado e assinado pelo prefeito ou secretário Municipal de Meio Ambiente. O check list anexo ao requerimento, ambos disponíveis no site do IEF, também deve ser preenchido, conforme documentação apresentada pelo município. Não são considerados para fins de recebimento do benefício, praças, áreas de lazer, zoológicos, jardins e espaços similares.

Uma vez aprovado o recebimento do ICMS Ecológico, o município deverá enviar ao IEF, anualmente, além do Fator de Qualidade, a comprovação da manutenção adequada da unidade de conservação e de eventuais alterações em sua qualificação, categoria de manejo ou área, até o dia 30 de março de cada ano, sob pena de exclusão do município no cadastro para fins de recebimento do ICMS Ecológico.

Unidades de Conservação são, de acordo com o SNUC – Lei Federal nº 9985 de 2000, espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais de relevante valor, de domínio público ou privado, legalmente constituída e reconhecida pelo poder público, com objetivos e limites definidos, e sob regimes especiais de administração, às quais aplicam-se garantias adequadas de proteção.

As Unidades de Conservação são classificadas em dois grupos:

  • Unidades de Proteção Integral.
  • Unidades de Uso Sustentável.

O objetivo das Unidades de Proteção Integral “é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos casos previstos nesta Lei.” (LEI Federal nº 9985 de 2000, Art. 7º). Já as Unidades de Uso Sustentável possuem como objetivo “compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais” (LEI Federal nº 9985 de 2000, Art.).

Compõem o grupo das Unidades de Proteção Integral as seguintes categorias:

  1. Estação Ecológica;
  2. Reserva Biológica;
  3. Parque Nacional (Estadual ou Municipal);
  4. Monumento Natural;
  5. Refúgio de Vida Silvestre

Já as Unidades de Uso Sustentável são as seguintes:

  1. Área de Proteção Ambiental;
  2. Área de Relevante Interesse Ecológico;
  3. Floresta Nacional;
  4. Reserva Extrativista;
  5. Reserva de Fauna;
  6. Reserva de Desenvolvimento Sustentável;
  7. Reserva Particular do Patrimônio Natural

Para ter acesso ao manual na íntegra, clique aqui.

Mais informações com o assessor do departamento de Desenvolvimento Econômico da AMM, Ramon Diniz, pelo telefone (31) 3916-9193, e com o assessor do departamento de Meio Ambiente da AMM, Licínio Xavier, pelo telefone (31) 2125-2418.

Publicado em 26 de setembro de 2017.