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Manifesto dos Municípios

Os representantes dos Municípios Mineiros democraticamente eleitos se dirigem à população e às autoridades nacionais e estaduais com o presente Manifesto, quebrando o silêncio tão característico “do povo das Gerais” com o grito de insatisfação contra as graves distorções do Pacto Federativo que rege as relações entre os seus entes.

A situação quase falimentar dos Municípios e a incapacidade de superação dos problemas cotidianos das suas respectivas comunidades criam um ambiente de tensão e indignação na população e faz aumentar perigosamente o descrédito do poder público e da democracia representativa. Estamos numa grande encruzilhada: ou resgatamos a Federação como prática efetiva de distribuição equilibrada de tarefas, de competências e de recursos financeiros entre União, Estados e Municípios, ou assistimos passivos a hipercentralização de poderes e recursos no Planalto Central, subjugando todo o país às decisões autoritárias e arrogantes de tecnocratas encastelados na burocracia federal e bem distantes dos problemas e das pessoas.

A evolução do Estado de Direito Democrático brasileiro, a partir da Constituição de 1988, levou-nos a um contínuo e crescente processo de centralização governamental, distorcendo gravemente os princípios descentralizadores e participativos que norteiam o Sistema Federativo, impedindo os Municípios brasileiros de assumirem verdadeiramente a condição de ente da Federação.

O federalismo se reveste de importância vital para um país de dimensões continentais como o Brasil, porque representa a descentralização das estruturas do Estado brasileiro, estimulando o desenvolvimento regional e Municipal, democratizando as decisões. Estes princípios, que também estão presentes na doutrina municipalista, adquirem maior destaque diante dos desequilíbrios acumulados na construção da Federação brasileira ao longo destes anos, que concentrou quase 70% das receitas da Nação nas mãos da União, destinando pouco mais de 15% para os mais de 5.500 Municípios do país.

A Federação Brasileira de hoje distancia o dinheiro do problema, dificultando a solução dos mesmos e burocratizando excessivamente a liberação de recursos, favorecendo a corrupção. É uma equação ilógica que não fecha e que traz prejuízos aos cofres públicos, à população e à boa gestão.

A falta de participação institucionalizada dos Municípios no Pacto Federativo é outra distorção que contribui para os crescentes desequilíbrios. O Sistema Federativo tem por base a autonomia política e financeira dos seus entes, e a participação deles nas decisões nacionais, especialmente na elaboração das políticas públicas e dos programas governamentais. No atual Sistema Federativo brasileiro o Município não tem voz nem espaço nos centros decisórios do País.

Mas, se nega vez e voz aos Municípios como entes da Federação, é bem verdade que os demais entes, especialmente a União, não conseguem praticar seus programas sem a parceria municipal. Assim, vivemos hoje uma relação injusta e desigual, na qual cabe ao Município simplesmente executar programas distribuídos como “pacotes prontos elaborados por tecnocratas”, sem levar em conta as suas necessidades específicas e a sua capacidade criativa, tolhendo também a sua autonomia de propor ou de buscar alternativas.

 

A situação é dramática:

– As constantes desonerações de impostos em atos unilaterais do governo federal em prejuízo das já escassas receitas municipais, sem as devidas compensações, desequilibram os orçamentos e desorganizam as finanças municipais, dificultando o planejamento,

– O excesso de encargos e obrigações impostas pelas diversas legislações aos Municípios sem a garantia do repasse de recursos para suportá-las, sufocam as já combalidas estruturas locais,

– A crescente judicialização da saúde com o consequente descontrole financeiro e orçamentário do setor, penaliza os cidadãos dependentes do sistema público, seja porque privilegia alguns em detrimento da grande maioria dos seus usuários, seja porque potencializa as deficiências do sistema com decisões isoladas,

– A excessiva intromissão de órgãos de controle em atos e políticas públicas de atribuição dos gestores locais, tolhem ilegalmente a discricionariedade e as prerrogativas do mandato popular legitimado democraticamente pelas eleições,

– As dificuldades de capacitação dos recursos humanos necessários às exigências técnicas cada vez maiores dos serviços e atividades públicas, afastam dos Municípios as possibilidades de crescimento e desenvolvimento econômico e social,

– A falta de estímulo ao aperfeiçoamento instrumental das administrações locais, especialmente em informática e inovação tecnológica, geram defasagem operacional e acarretam perdas constantes aos Municípios,

– A falta de dispositivos legais flexibilizadores e a excessiva rigidez das exigências constitucionais e da lei de responsabilidade fiscal face as crises e desequilíbrios econômicos cada vez mais frequentes, penalizam os gestores públicos municipais sem que os mesmos sejam os responsáveis pelos problemas,

– Os Municípios são sistematicamente excluídos pelo Congresso Nacional dos principais debates de propostas que acarretam ônus ou obrigações às gestões locais, provocando desequilíbrios insuperáveis entre receitas e despesas, sobrecarregando também as frágeis estruturas administrativas municipais,

– Os Municípios são penalizados com a cobrança de dívidas junto à União Federal, especialmente as previdenciárias, e são tratados pelo fisco como “meros devedores” submetendo-os a uma infinidade de exigências e ameaças de bloqueios de repasses financeiros, incompatíveis com o status constitucional de ente federativo;

– A crise financeira nacional e a retração da economia brasileira sacrificamos Municípios com o aumento do custo da máquina pública e as despesas com pessoal, e a redução dos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios – FPM e a  queda na arrecadação do ICMS.

É certo que enquanto tais questões não forem equacionadas não haverá como falar em crescimento sustentável e saudável do país, porque a percepção de progresso, de desenvolvimento e de paz social não se dá em planilhas elaboradas por especialistas distantes do Brasil real das ruas e das comunidades. Ou o desenvolvimento se dá onde estamos, onde moramos, onde temos nossos sonhos e frustrações, é dizer, nas cidades, ou ele não existe, ou quando muito, não passará de relatório tecnocrata para alimentar agências a serviço do capital internacional globalizado.

O Brasil como Estado precisa olhar para os Municípios não como uma simples divisão territorial, mas como o lócus das suas buscas e conquistas, para se realizar como Nação. É no nosso cotidiano, no interior das nossas casas, nas ruas e praças, nas comunidades, nos bairros, nas localidades rurais, enfim, no ambiente municipal que as demandas humanas e sociais afloram e é lá que precisam ser resolvidas, onde tudo acontece.

Chega de tantos desacertos. Os Municípios não suportam mais conviver com tantos desequilíbrios e injustiças. Não suportam mais este quadro de impotência administrativa. Não suportam mais ver os seus munícipes clamando por serviços e providências que nunca são realizadas.

E só uma palavra pode definir a revolta e a indignação que domina o espírito e a alma do povo mineiro neste momento, e que será levada a todo o Brasil pela voz dos seus Prefeitos e Prefeitas:

– Basta! Basta de tanta humilhação!

Que todos os mineiros e todos os brasileiros possam se unir em defesa da dignidade da vida local dando um Basta ao arremedo de Federação que aí está!

Somos 853 Municípios. Somos o Brasil neste dia.

 

 

Belo Horizonte, 13 de Dezembro de 2013.

Antônio Carlos Doorgal de Andrada

Prefeito de Barbacena

Presidente da Associação Mineira de Municípios – AMM