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Maioria dos municípios brasileiros apresenta pendências no CAUC

O ano de 2015 começou com 61,2% dos municípios brasileiros com pendências no Cadastro Único de Convênios (CAUC). Sem a atualização do registro, o ente federativo fica impedido de receber recursos de transferências voluntárias da União, mas as transferências constitucionais, como o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por exemplo, não são afetadas pelas pendências.

Segundo o último balanço da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) o principal motivo para a inclusão das prefeituras no Cadastro são atrasos no recolhimento de contribuições previdenciárias. Para efetuar a baixa no registro o ente federativo deve apresentar ao órgão concedente o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Para autorizar a formalização de convênios e o repasse de recursos da União para os entes federados, o CAUC analisa 13 registros fiscais, contábeis e financeiros. São eles:

 

1. Exercício da Plena Competência Tributária

2. Aplicação Mínima de Recursos na Área da Educação

3. Aplicação Mínima de Recursos na Área da Saúde

4. Regularidade Previdenciária

5. Regularidade Perante a Fazenda Pública Federal

6. Regularidade Quanto a Contribuições Previdenciárias

7. Regularidade Quanto a Contribuições para o FGTS

8. Regularidade em Relação à Adimplência Financeira em Empréstimos e Financiamentos concedidos pela União e administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

9. Regularidade Perante o Poder Público Federal

10. Regularidade Quanto à Prestação de Contas de Recursos Federais Recebidos Anteriormente

11. Publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF

12. Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO

13. Encaminhamento das Contas Anuais (Demonstrativos Contábeis citados na Lei n° 4.320/1964)

 

Com informações do Portal Federativo

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