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Lei Kandir destina R$162 mi aos municípios

Segundo a Secretaria do Tesouro Nacional, municípios de todo o país, juntos, devem receber o valor de R$ 162,5 milhões dos R$ 650 milhões previstos pelo governo federal até o dia 30 de abril, para compensar as perdas da Lei Kandir – que causou a desoneração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte (ICMS).

O dinheiro é referente ao pagamento de quatro meses em atraso (janeiro a abril) do repasse anual de R$ 1.950 bilhão da Lei Kandir previsto no Orçamento da União. Segundo informações do Tesouro Nacional, os pagamentos mensais serão normalizados pelo governo federal.

Ao todo, R$3,9 bilhões serão repassados em 2015 aos Estados e ao Distrito Federal. O repasse está previsto na programação financeira deste ano e não comprometerá o cumprimento da meta fiscal de R$ 66,3 bilhões fixada para as contas do setor público.

Sobre a lei Kandir

A Lei Kandir regulamentou a aplicação do Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Uma das normas da Lei Kandir é a isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos.

Até 2003, a Lei Kandir garantiu aos estados o repasse de valores a título de compensação pelas perdas decorrentes da isenção de ICMS, mas, a partir de 2004, a Lei Complementar 115 – uma das que alterou essa legislação –, embora mantendo o direito de repasse, deixou de fixar o valor. Com isso, os governadores precisam negociar a cada ano com o Executivo o montante a ser repassado, mediante recursos alocados no orçamento geral da União

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