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Lei institui a Proteção Social Regionalizada em Minas Gerais

A Lei nº 21.966/2016, que institui os serviços regionalizados de proteção social especial de alta complexidade ofertados pelo Estado, foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, em dia 12 de janeiro. O objetivo é garantir proteção integral às famílias e aos indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados.

A nova norma trata especificamente da proteção social especial de alta complexidade, cuja implantação e o reordenamento dos serviços regionalizados serão submetidos à pactuação na Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e à aprovação no Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas) e terão como referência os Territórios de Desenvolvimento do Estado. Os serviços regionalizados devem compreender acolhimento institucional nas modalidades: abrigo institucional, casa lar; casa de passagem; residência inclusiva, acolhimento em república e em família acolhedora.

Cabe ressaltar que, os serviços regionalizados de que trata esta Lei serão ofertados no caso de a incidência da demanda e o custo de instalação não justificarem a implantação do serviço municipal. A técnica do departamento de Assistência Social da Associação Mineira de Municípios (AMM), Mayra Camilo, considera um avanço a publicação dessa Lei, uma vez que o Estado está assumindo uma responsabilidade que é de sua competência. “É de extrema relevância que os gestores municipais da área conheçam bem a referida Lei, para que possam garantir a sua efetivação”, disse.

A proteção social especial de alta complexidade busca promover a proteção integral de indivíduos e grupos, por meio da institucionalização, com moradia, alimentação, trabalho protegido e abrigo para proteção contra situações de ameaça e de violação de direitos. Esses serviços requerem acompanhamento individual e flexibilidade nas soluções protetivas e dependem de uma estreita interface com o sistema de garantia de direitos.

Para acessar a lei, clique aqui

Postado em 19-01-2016

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