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ISSQN industrialização: possível fonte de receita para os municípios

Conforme a CF/88 existem critérios para criação de impostos e cada ente político deve obedecer a sua competência restritiva definidas assim como industrial (União Federal), comercial (Estados e Distrito Federal) e prestação de serviços (Municípios e Distrito Federal). Inúmeras vezes esta situação acaba gerando conflito entre os entes tributantes, como é o caso da industrialização por encomenda, que atualmente gera diversas discussões.

A industrialização sob encomenda é a operação pela qual um estabelecimento encomendante remete insumos para industrialização por outro estabelecimento denominado industrializador, que realiza a industrialização por conta e ordem do encomendante.

A Lei Complementar nº 116/2003 que discorre sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, agregou atividades à lista de serviços tributáveis pelo imposto, dentre elas a industrialização por encomenda sujeita ao ISS segundo o item 14.05 da lista anexa à Lei.

O limiar da discussão é quando a operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria o que impossibilita afirmar com segurança se a operação é de prestação de serviços, cuja tributação é o ISS, ou de circulação de mercadoria, o que incide o ICMS. Por outro lado, a tributação pelo ICMS exclui a do ISS e vice-versa.

Atualmente o STF reconheceu a repercussão geral do tema apresentado no Recurso Extraordinário 88.2461 por uma empresa comercializadora de peças de aço de Contagem (MG) que questiona decisão da Justiça local determinando a cobrança do tributo.

A empresa recorreu ao STF depois que o Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais definiu que independentemente dos serviços prestados se inserirem na cadeia produtiva do aço, como etapa intermediária, do ponto de vista da empresa trata-se de atividade-fim. Assim, seria caso de industrialização por encomenda, sujeita ao ISS segundo o item 14.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.

A Repercussão Geral selecione os Recursos Extraordinários em que o STF irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. Uma vez constatada a existência de repercussão geral, o STF analisa o mérito da questão e a decisão proveniente dessa análise será aplicada posteriormente pelas instâncias inferiores, em casos idênticos.

Caso o STF reconheça a legitimidade da cobrança do imposto sobre as operações intermediárias de industrialização poderá acarretar aumento da receita municipal em razão do ISSQN – Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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