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Instrução Normativa do TCEMG altera forma de cálculo dos limites de despesa com pessoal

Atenção, gestores: a AMM informa que a partir de janeiro de 2019 será considerado para efeito de cálculo com a despesa total de pessoal o disposto na Instrução Normativa 1/2018 do TCEMG:

Art. 1º: Para o cálculo dos limites da despesa com pessoal será considerado o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência, excluídas as despesas elencadas no § 1º do art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000.

Confira a IN 1/2018 na íntegra (clique aqui).

Mais informações com a assessora do departamento Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417, e e-mail: analice@amm-mg.org.br.

Foto: Pixabay. Publicado em 8 de março de 2018.