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Inspeção do TCE-MG atendendo representação da AMM está em fase conclusiva de apuração dos atrasos do ICMS e IPVA

O corpo técnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) se reuniu na manhã desta segunda-feira, 7, com o superintendente da Associação Mineira de Municípios (AMM), Rodrigo Franco, e com técnicos do Jurídico e de Economia da entidade para dar continuidade à apuração da representação técnica encaminhada pela AMM, que reclama o atraso do repasse do ICMS e do IPVA aos municípios mineiros. Após terem feito a inspeção junto ao Governo de Minas e ao Banco do Brasil, os representantes do TCE-MG estiveram na sede da associação para buscar informações acerca de questões técnicas do conteúdo da representação.

A auditoria no Executivo foi aprovada pelo TCE-MG no dia 21 de fevereiro, para apurar a falta de repasse, ou o atraso, de valores referentes ao ICMS e IPVA que são devidos aos municípios. Os conselheiros aprovaram a proposta do relator, José Alves Viana, na análise do processo da representação 1.031.613, oferecida pela AMM.

“Após se debruçar sobre todos os dados coletados junto ao Estado Gerais e ao Banco do Brasil, e agora os fornecidos pela AMM, o corpo técnico do TCE terá condições de finalizar o trabalho e oferecer um parecer que subsidiará a decisão do conselheiro relator, José Alves Viana”, explicou o advogado Flávio Gambogi, da assessoria jurídica da AMM, que também participou da reunião.

Rodrigo Franco destacou que a AMM segue na luta pela regularização dos repasses constitucionais, para que os municípios mineiros tenham condição de administrarem suas demandas. “Estamos seguindo os direcionamentos do presidente Julvan, atendendo á todas as solicitações e nos colocando à disposição diante de qualquer dúvida para que a situação seja resolvida”.

Histórico

O relator do processo de representação relatou que o Estado alegou “estado de necessidade financeira”, mas em momento algum “contestou o apontamento de que estaria retendo os valores”. Acrescentou que solicitou ao presidente da Corte de Contas, conselheiro Cláudio Couto Terrão, a inspeção extraordinária na Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais e em outras unidades que a equipe de inspeção entender necessárias “de forma que se apurem os valores irregularmente retidos, o motivo da retenção, a real situação financeira estatal e outras informações porventura relevantes ao deslinde do caso.”

O presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, enfatiza que os prefeitos entendem a situação financeira pela qual passam todos os estados brasileiros, porém a dívida se trata de repasses constitucionais. “São direitos nossos, não somente dos prefeitos, mas de toda a população de Minas Gerais, pois os atrasos afetam diretamente quem está lá na ponta e precisa de atendimento médico, transporte, ruas pavimentadas. Estamos confiantes no resultado positivo após esse sério trabalho de fiscalização do TCEMG”, reforçou Julvan Lacerda.

Confira a íntegra do pronunciamento do conselheiro José Alves Viana no site do TCEMG (clique aqui).