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Informações podem ser repassadas ao Siops até maio

Mais uma chance para regularizar a situação municipal e receber as transferências constitucionais devidamente. Foi prorrogadoo prazo para estados e municípios repassarem informações sobre aplicações mínimas em saúde ao Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).

De acordo com o decreto 8.201/2014, os entes agora têm até 30 de maio para transmitir os dados. Caso não o façam, irão sofrer medida de suspensão de transferências constitucionais em razão da não homologação de dados no SIOPS, a partir do primeiro decêndio de junho. Segundo o Ministério da Saúde, cerca de 38% dos Municípios ainda não homologaram os dados.

Este prazo vale somente para 2014. As datas de direcionamento de transferências constitucionais pela não aplicação do mínimo e a suspensão de transferências voluntárias permanecem.

Os dados devem ser cadastrados no Siops por meio de acesso com login e senha.  Confira os levantamentos dos entes que não realizaram a homologação do 6º bimestre de 2013 e os entes que ainda não possuem certificação digital, clicando aqui e aqui.

 

Siops

O Sistema de informação coleta, recupera, processa, armazena, organiza e disponibiliza dados e informações sobre receitas totais e despesas com ações e serviços públicos de saúde. Dessa forma, possibilita o monitoramento da aplicação de recursos pelos entes da Federação.

A Constituição Federal de 1988 determina que os governos estaduais devem investir 12% da receita corrente bruta em saúde; e os municípios, 15%. A demonstração do cumprimento dessa obrigação é também uma exigência para o recebimento de transferências voluntárias da União.

Fonte : COSEMS – MG