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Implantação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi pauta do CQGP da AMM

“O Mrosc traz uma visão de qualidade e efetividade nos serviços prestados e resultados. A administração pública, quando faz um repasse a uma instituição, precisa almejar um resultado e buscá-lo até o final da parceria.” A afirmação é do advogado e professor Pedro Leonardo Lopes, no curso “Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc)”, promovido pelo Centro de Qualificação para a Gestão Pública (CQGP), nos dias 14 e 15 de maio, na Associação Mineira de Municípios (AMM).

“O que surpreende até o momento é o grau de dificuldade que os municípios ainda têm em implantar a lei, quanto à seleção, ao enquadramento das exceções que a legislação traz – quando se firma uma parceria, uma dispensa com inelegibilidade –, em relação ao processamento das informações e análise documental. Muitos municípios têm reclamado que as instituições não possuem a documentação que a lei exige”, afirma o professor.

A capacitação e a didática adotada foram aprovadas pelos alunos, que reforçam a dificuldade em trabalhar com a nova legislação. Na avaliação do procurador jurídico do município de Goianá, Luiz Antônio de Oliveira Lima, “é preciso muita atenção naquilo que era feito com base na discricionariedade do administrador, que agora tem assentamento legal e isso deve ser observado, com muita cautela, por todos os gestores públicos”.

O advogado Joselito Borges Moura, que trabalha na prefeitura de Nanuque, afirma que, com o curso, será possível ter o conhecimento necessário para implementar o Mrosc no município. “Nós temos em Nanuque o mundo real. E é preciso construir o mundo ideal. E ele será construído a partir da aplicação da lei, que requer às instituições seguirem a legalidade para fazer parcerias com o poder público.”

A secretária de educação de Araçuaí, Viviane Patrícia Costa, também avalia o curso de forma positiva. “O professor é competente, uma pessoa muito preparada, e, enquanto gestora da educação, vejo ser importante conhecer mais sobre termo de cooperação, a respeito da questão de fomento. Nós também trabalhamos no dia a dia com instituições e, tendo esse conhecimento, com certeza a margem de erro diminui.”

O curso contou, também, com a participação de outro professor do CQGP, o advogado Felipe Ansaloni, que tinha como objetivo ter conhecimento sobre a lei. “Como se trata de uma legislação nova, um tema ainda muito polêmico, é preciso fazer uma série de analogias com a parte de licitações e isso foi muito bem conduzido pelo professor. Mais do que nunca é necessário que todos os servidores busquem capacitação, como nesse curso da AMM, procurem bons editais, esclareçam dúvidas com base no decreto federal e no estadual para, gradativamente, se aperfeiçoarem com os instrumentos e também conversarem muito com as entidades que serão candidatas à obtenção desse recurso”, reforça.

Sobre o MROSC

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) é a Lei federal n°. 13.019/14, que institui normas gerais para parcerias voluntárias celebradas entre a Administração Pública (nos três níveis de governo: União, estados e municípios) e as entidades civis sem fins lucrativos, com o objetivo de dar mais transparência e sustentabilidade nas parcerias.

Pela nova lei, as organizações da sociedade civil que poderão celebrar o Termo de Fomento, Termo de Colaboração ou Acordo de Cooperação, são as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos constituídas como associações, fundações, cooperativas sociais e as organizações religiosas, selecionadas por meio de edital de chamamento público, independentemente da exigência de títulos ou certificados.

Antes, o convênio era o instrumento jurídico mais utilizado para as relações entre as organizações da sociedade civil e o Poder Público. Com esta mudança, em janeiro de 2018, substitui-se a utilização do convênio como instrumento de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos, ficando este restrito às parcerias entre entes federados, como era o propósito original.

 

Publicado em 16 de maio de 2018.