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Idosos beneficiários do BPC têm até dezembro para se inscreverem no Cadastro Único

Os idosos que recebem o Benefício da Prestação Continuada (BPC) devem ficar atentos ao prazo para se inscreverem no Cadastro Único. O não cadastramento acarreta o bloqueio do benefício.

O BPC é a garantia de um salário mínio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme previsto no art. 203 da Constituição Federal de 1988, na Lei Orgânica de Assistência Social  (LOAS) Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , e também regulamentado Pelo Decreto nº 6.214 de 26 de setembro de 2007.

O cadastramento pode ser feito pelo próprio idoso ou responsável com mais de 16 anos. Caso o beneficiário do BPC já esteja cadastrado no Cadastro Único, deverá atualizar dados sempre que houver alterações, como endereço, composição familiar ou renda.

Mais informações com a equipe do Departamento de Assistência Social da AMM, pelos telefones (31)2125-2437 e (31)2125-2462.