O Departamento de Esportes da Associação Mineira de Municípios – AMM informa que a Secretaria de Estado de Esportes (SEESP), abriu o prazo para inscrição dos municípios no ICMS Esportivo ano base 2016.

O ICMS Esportivo é um dos critérios estabelecidos pelo Governo de Minas para distribuição aos municípios dos valores arrecadados com o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Através deste critério, os municípios recebem o repasse por suas realizações no desporto e lazer – quanto mais o município fomentar o esporte, maior poderá ser a parcela que receberá.

Para se inscrever no ICMS ESPOTRIVO, o município deverá nomear um Gestor Esportivo Municipal que será o responsável pela inserção das informações e documentos no Sistema de Informação. Posteriormente, precisa comprovar que tem um Conselho Municipal de Esportes criado e que esteve ativo em 2016 através do envio pelo sistema de: Lei/Decreto de Criação do Conselho e suas posteriores alterações, Regimento Interno aprovado e vigente, o Ato de Nomeação e/ou Recondução dos membros do Conselho, Atas de posse dos membros atuais e pelo menos três Atas de Reuniões Ordinárias cujo conteúdo identifique as  discussões e/ou deliberações relativas às ações de esportes do município; e, ainda, realizar o cadastro dos conselheiro nomeados e com mandato vigente no Sistema, para análise da SEESP e habilitação do município, se atendido integralmente o disposto no Art. 4º da Resolução SEESP nº 02/2016.

O passo seguinte será cadastrar e comprovar os eventos esportivos que aconteceram no município ou que contaram com a participação de atletas locais.

De acordo com a Lei 18.030/2009, as atividades esportivas que pontuam são: Programas Sócio Educacionais; Esporte para Pessoas com Deficiência; Jogos Escolares Municipais; Atividades de Futebol Amador; Esporte para Terceira Idade; Atividades de Lazer; Academia na Escola; Xadrez na Escola; Minas Olímpica jogos escolares -JEMG; Minas Olímpica – Jogos de Minas; Construção/Reforma de Instalação Esportiva ou Disponibilização de equipamento esportivo; Qualificação de Agente Esportivo e; Outros Programas e Projetos.

O cálculo do repasse caberá à Secretaria de Estado de Esportes analisar as informações e documentos comprobatórios enviados pelo Sistema e apurar o índice de Esporte (IE) dos municípios habilitados, quanto maior o IE, maior será o repasse financeiro para o município.

Todo o processo é feito em Sistema específico, vinculado ao Site http://icms.esportes.mg.gov.br, onde poderá também cadastrar e divulgar os eventos esportivos futuros de seu município, conhecer outros programas da SEEJ, participar de grupos de discussão, ler notícias e visitar os blogs.

O prazo para cadastrar os documentos que comprovam a existência e atuação dos Conselhos Municipais de Esportes é até 31 de Janeiro de 2017.

E para informar as atividades, programas e projetos esportivos realizados em 2016 é até o dia 20 de Março de 2017

ACESSE AQUI:

O ACESSO AO SISTEMA:

http://icms.esportes.mg.gov.br/usuarios/login

 

CARTILHA ICMS ESPORTIVO

http://observatoriodoesporte.mg.gov.br/wp-content/uploads/2016/04/Cartilha-ICMS-Esportivo-2016-2.pdf

 

LEGISLAÇÃO DO ICMS EXPORTIVO:

 LEI 18.030/2009

http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa-nova-min.html?tipo=LEI&num=18030&comp=&ano=2009&texto=consolidado

 

DECRETO 45.393/2010

http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/completa/completa.html?tipo=DEC&num=45393&comp=&ano=2010

 

RESOLUÇÃO SEEJ 02/2016.

http://observatorio.esportes.mg.gov.br/wp-content/uploads/2016/01/Resolu%C3%A7%C3%A3o-ICMS-Esportivo-SEESP-002_2016.pdf

 

Mais Informações:

Secretaria de Estado de Esporte e Juventude.

Diretoria de Pesquisa, Controle e Qualificação

E-mail: icms.solidario@esportes.mg.gov.br

 

Assessoria AMM

Mara Rabelo

Departamento de Captação de Recursos Públicos da AMM

Telefone: (31) 3916-9193

E-mail: mara@amm-mg.org.br

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