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Governo revisa arrecadação com multa e impostos da repatriação

Os valores da repatriação estimados anteriormente em matéria produzida pela AMM serão revisados, já que foi divulgado, nesta segunda-feira, 7 de novembro,  um novo balanço da quantia arrecadada do Imposto de Renda (IR), detectando erro nos números. O valor é R$ R$ 46,8 bilhões, R$4,15 bilhões inferior ao anunciado na semana passada pelo governo, de R$ 50,9 bilhões. A diferença ocorreu porque 168 contribuintes que entregaram as declarações, mas não concluíram o processo e deixaram de pagar multa e imposto.

Estas diferenças são referentes a 161 contribuintes pessoas físicas e a 7 pessoas jurídicas, sendo que, destes, 7 contribuintes explicam 98,7% da diferença identificada.

A Receita Federal iniciou os procedimentos fiscais junto aos 7 contribuintes para identificar: 1) veracidade e autenticidade das informações transmitidas pela Dercat, inclusive com a identificação do Internet Protocol (IP) dos computadores que originaram essas declarações; 2) verificação sobre a existência de ativos e rendas desses contribuintes que não foram declarados, com vistas ao lançamento de ofício do imposto de renda e multa de ofício, caso se verifique hipótese de omissão de rendimentos; 3) elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais em relação aos que tenham concorrido para a transmissão de declaração falsa, caso fique comprovada esta hipótese.

Clique aqui para acessar a Nota Executiva.

Clique aqui e veja as previsoes-em-valores-liquidos-do-fundo-de-participacao-dos-municipios-fpm, já deduzidos os 20% do Fundeb.

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