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Governo publica portaria do parcelamento de débitos previdenciários dos municípios

Conforme estabelecido na Portaria 333/2017 do Ministério da Fazenda o Governo estendeu o parcelamento dos débitos previdenciários consolidados, aos municípios que têm Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para até 200 meses. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (12 de julho) e beneficia diretamente os municípios com dívidas com RPPS.

A Medida Provisória 778/2017, assinada pelo presidente da República, Michel Temer, durante a XX Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, viabilizou o parcelamento da dívida previdenciária dos municípios com Regime Geral de Previdência Social (RGPS), em até 200 meses, com a redução de 25% dos encargos, 25% da multa e 80% dos juros incidentes.

A Associação Mineira de Municípios (AMM) comemorou a publicação, pois, durante a Marcha a Brasília, o presidente da entidade e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, mobilizou prefeitos e parlamentares para concretização dessa demanda municipalista. “É mais uma conquista nossa, de todos os prefeitos, “afirmou o presidente.

De acordo com portaria publicada, o parcelamento de estados e municípios com o regime próprio será mediante lei autorizativa específica, que firmará o termo de acordo de parcelamento, as prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, de contribuições descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas relativos a competências até março de 2017.

A lei do ente federativo poderá autorizar a redução dos juros, respeitado como limite mínimo a meta atuarial, e das multas relativos aos débitos a serem parcelados. A portaria prevê ainda a inclusão de débitos, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamentos ou reparcelamentos anteriores, desde que atendam às predeterminações estabelecidas.

Entre elas está o impedimento de novo parcelamento desvinculado de prestações em atraso, que devem ser quitadas integralmente ou incluídas no saldo devedor de reparcelamento; e o reparcelamento consiste em consolidação do montante do débito parcelado, apurando-se novo saldo devedor, calculado a partir dos valores atualizados da consolidação do parcelamento anterior das prestações pagas posteriormente.

A abertura do Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CadPrev) para promover o parcelamento e reparcelamento de débito será em até 30 dias.

Os gestores municipais devem enviar o projeto de lei autorizativo, tratado na portaria, à Câmara de Vereadores, para permitir o reparcelamento. Além disso, devem consolidar os parcelamentos existentes para cadastrar esses dados no sistema.

O indicador de situação previdenciária dos RPPS será calculado com base nas informações e dados constantes de registros do CadPrev, dos documentos e dos relatórios, informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais.

Veja a portaria aqui.

Com informações da CNM. Foto: Pixabay.

Publicado em 12 de julho de 2017.