Home > COMUNICAÇÃO > Notícias > Governo Federal sanciona lei mas recurso do AFM não tem data para ser repassado

Governo Federal sanciona lei mas recurso do AFM não tem data para ser repassado

Os gestores municipais aguardam a liberação do repasse do Apoio Financeiro aos Municípios (AFM), no valor de R$ 2 bilhões, desde novembro do ano passado. O Governo Federal cumpriu a promessa ao sancionar a lei, mas ainda não há data para o principal: a entrada dos recursos nos caixas dos municípios.

O Projeto de Lei do Congresso (PLN) 01/2018, aprovado no dia 20 de fevereiro no Congresso Nacional, foi sancionado pelo Presidente da República, Michel Temer, durante solenidade na tarde desta segunda-feira (12 de março). O presidente da AMM, prefeito de Moema e recém-eleito vice-presidente da CNM, Julvan Lacerda, participou da cerimônia como representante dos prefeitos mineiros.

A expectativa dos gestores municipais é de que o valor de R$ 2 bilhões – prometido pelo governo federal em 2017 – seja repassado aos cofres municipais o quanto antes, mas o governo ainda não divulgou a data do crédito para os municípios.

O PLN 01/2018 representa alívio aos caixas das prefeituras, mas o recurso não poderá contar com os mínimos constitucionais de Saúde e Educação, uma vez que não tem origem determinada em impostos, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

De acordo com o texto, serão R$ 600 milhões para Educação; R$ 1 bilhão para a Saúde; e R$ 400 milhões para a Assistência Social; distribuídos nos moldes do FPM.

Confira a lei aqui. Saiba quanto seu município receberá aqui.

Foto: Portal Federativo. Publicado em 13 de março de 2018.