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Governo Federal lança Guia de Encerramento de Mandato durante encontro com prefeitos

Guia está disponível no Portal Federativo e a versão impressa será entregue a todos os gestores municipais do País

O Governo Federal lançou nesta quinta-feira (03) uma nova versão do Guia de Encerramento de Mandato, documento de apoio aos gestores públicos municipais que terminam seus mandatos no final deste ano.

Apresentado durante o II Encontro Nacional de Municípios, em Brasília, o Guia “Orientações para o Gestor Municipal – Encerramento de Mandato” informa sobre as providências a serem tomadas pelos gestores municipais para garantir uma transição de governos republicana nos municípios.

Entre os temas tratados no guia, estão a instalação de equipes de transição, elaboração de relatórios e outros mecanismos que integram o processo. A continuidade dos programas federais, as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e providências sobre os subsídios dos agentes políticos são outros assuntos abordados.

Conheça o Guia “Orientações para o Gestor Municipal – Encerramento de Mandato”.

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