Home > COMUNICAÇÃO > Departamento de Comunicação > Notícias > Governo do Estado de Minas Gerais deve R$ 40 milhões ao Fundo da Educação Básica (FUNDEB)

Governo do Estado de Minas Gerais deve R$ 40 milhões ao Fundo da Educação Básica (FUNDEB)

Prefeitos amargam, desde terça-feira, 20 de setembro, atrasos contínuos nos repasses constitucionais advindos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A retenção indevida de R$40 milhões no Fundo Estadual da Educação (Fundeb), somada ao atraso do ICMS, comprometem o financiamento da educação, a ordem pública, a manutenção do ensino, a responsabilidade com a educação básica municipal e o transporte escolar. O não pagamento está ainda sujeito à atualização monetária e juros de 1% pela fração do atraso (Parágrafo Único, art.10, LC63/90).

Para o financiamento da Educação Básica, o ICMS compõe a base de cálculo do que é composto por 20% da receita oriunda de alguns impostos federais e estaduais. Este tributo representa 66% de toda a receita do Fundo e seu repasse é semanal, conforme dispõe a legislação. O Estado deveria ter transferido aos municípios a cota-parte do ICMS destinada ao Fundeb na última terça-feira, prazo limite estipulado legalmente.

De acordo com presidente da AMM e prefeito de Barbacena, Antônio Andrada, “a situação é de alta gravidade, e revela a incapacidade do Governo Estadual de cumprir suas obrigações ordinárias. Esclarece ainda que esta situação não só gera instabilidade nos municípios, como é capaz de paralisar a rede municipal de ensino. Se até hoje esta parcela não foi depositada, como ficará as parcelas vincendas da próxima semana?”

Publicado em 22 de setembro de 2016.

You may also like
Divulgados prazos e procedimentos para o Censo Escolar 2016
MEC define novo valor anual mínimo por aluno
AMM participa do Fórum de Gestão da Educação
FUNDEB