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Governo do Estado continua atrasando repasses e dívida do Fundeb do ICMS com municípios chega a R$ 127 milhões

No total, somando todas as dívidas, Estado deve mais de R$ 4,7 bilhões aos municípios mineiros

A área da Educação deveria ser prioridade, porém, os atrasos nos repasses da cota-parte dos municípios mineiros referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) estão sendo constantes. Nas duas últimas transferências, dos dias 20 e 27 de março, ficaram faltando repassar aos caixas das prefeituras a cifra de R$ 127.892.213,02 somente do Fundo.

No repasse de ontem, foi transferida a cota do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), integralmente, no valor de R$ 86.461.630,32. Portanto, a transferência do Fundeb do ICMS foi de R$ R$ 17.292.326,06, apenas 25% do total devido, que seria de R$ 69.169.304,26.

E no dia 20 de março, foram repassados, também, apenas 25% do valor devido, R$ 25.338.411,61, do total que seria de R$ 101.353.646,43. Dessa forma, o Governo deve aos municípios R$ 127.892.213,02, resultantes da soma dos débitos dos dois últimos repasses.

A assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, salienta que o recurso do Fundeb é destinado à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os âmbitos de atuação prioritária dos estados e municípios, conforme estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do art. 211 da Constituição. “Os municípios devem utilizar recursos do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental e os estados no ensino fundamental e médio, sendo que o mínimo de 60% deve ser destinado anualmente à remuneração dos profissionais do magistério e a parcela restante aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento, também da educação básica pública.”

Mais dívidas

A dívida do Governo de Minas com os municípios mineiros ultrapassa os R$ 4,7 bilhões, causando transtornos e dificuldades para as gestões municipais. No “Encontro dos Prefeitos Mineiros”, promovido pela Associação Mineira de Municípios (AMM), no dia 2 de fevereiro de 2018, na Cidade administrativa, ficou deliberado, por todos os prefeitos presentes, o prazo de 45 dias para que o Governo do Estado de Minas Gerais colocasse em dia os atrasos dos pagamentos dos juros e correções monetárias do ICMS, a parcela de janeiro do IPVA, transporte escolar; apresentasse cronograma para o pagamento das dívidas com a Saúde e Assistência Social, além dos demais repasses atrasados. O prazo se esgotou no dia 19 de março e, além da dívida não ser quitada, estão aumentando, ainda mais, os débitos do Estado com os municípios.

O presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, ressalta que a situação está insustentável. “Nós tentamos todas as formas de diálogo possíveis. Demos prazo para a solução e nada aconteceu. O governo só enrola os prefeitos e a revolta é grande, o que tem gerado muita indignação entre nós. Na quinta-feira passada, dia 22, fomos à Assembleia Legislativa, em Belo Horizonte, na audiência pública da Comissão de Agropecuária e Agroindústria, quando essas dívidas com os municípios foram o tema principal do debate. Estamos tomando todas as atitudes possíveis para sanar o problema. A AMM já moveu mais de 150 ações contra os atrasos do Estado. O que falta, agora, é o Governo fazer o papel dele e os repasses que são constitucionais. Não estamos pedindo dinheiro, apenas o que é nosso, por direito”, salienta o presidente da AMM.

Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.

Foto: Free Images (real-2-1258306).
Publicado em 28 de março de 2018.