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Gestores têm até 30 de setembro para prestação de contas da assistência social 2016

A Associação Mineira de Municípios (AMM) informa que os gestores municipais da Política de Assistência Social já podem preencher o Demonstrativo Sintético Anual de Execução Físico-Financeira 2016. A prestação se refere aos recursos financeiros repassados pelo Governo Federal aos Fundos Municipais de Assistência Social no ano de 2016.

Os gestores têm até 30 de setembro para lançarem as informações relativas aos recursos recebidos pelos Blocos de Financiamento da Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade, Proteção Social Especial de Alta Complexidade, dos Programas e dos Projetos e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social (IGD-Suas).

Após o preenchimento, o Conselho Municipal de Assistência Social (Cmas) terá até o dia 31 de outubro para avaliar, validar e emitir o parecer. Os prazos para preenchimento e envio das prestações de contas dos recursos federais foram estabelecidos pela Secretaria Nacional de Assistência Social (Snas), por meio da Portaria 139/2017.

O Conselho Municipal só poderá emitir o parecer das contas se o gestor tiver finalizado o preenchimento do Demonstrativo. A prestação de contas é etapa obrigatória nos processos de financiamento estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvido Social (MDS), tanto no caso de transferência fundo a fundo ou por convênios e contratos de repasse.

Além disso, o Conselho de Assistência Social tem um papel importante na fiscalização das ações da política de assistência social nos municípios, com autonomia para emitir o parecer favorável ou rejeitar a prestações de contas.

A não prestação de contas no prazo estabelecido será considerada omissão no dever de prestar contas, estando o gestor sujeito às sanções previstas em Lei. O Tribunal de Contas da União (TCU) entende que é o prefeito sucessor que dever apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente Tomada de Contas Especial, sob pena de corresponsabilidade.

Acesse o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico Financeira 2016: http://aplicacoes.mds.gov.br/saa-web/login.action. Acesse a portaria 139/2017 da abertura da Prestação de Contas 2016:http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=41&data=02/08/2017

Publicado em 8 de agosto de 2017. Atualizado em 25 de agosto de 2017.