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Gestores têm até 19 de outubro para regularizarem pendências e evitarem bloqueio do FPM

Municípios deverão tomar providências para regularizar pendências na Receita Federal e no INSS para não terem o FPM bloqueado no dia 20 de outubro de 2017

Conforme determina a Constituição Federal, no artigo 160, parágrafo único, a entrega do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pode ser condicionada à regularização de débitos com o governo federal e suas autarquias. Isso geralmente ocorre por inadimplência no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou por inadimplência do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), na Receita Federal.

Para obter a liberação do recurso retido, os gestores devem entrar em contato com o órgão regional, responsável pela retenção. Para o caso de retenção do Pasep, o município deverá regularizar sua situação na Delegacia Regional da Receita Federal do Brasil que, por sua vez, providenciará a regularização.

Conforme informações disponibilizadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os recursos estarão disponíveis no 1° dia útil subsequente à autorização da Coordenação-Geral de Cobrança do RGPS ao Banco do Brasil. Os mesmos procedimentos e prazos serão para os casos de inadimplência na RFB e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

A retenção do recurso, geralmente, é feita no dia 13, impedindo a liberação dos recursos dos dias 20 e 30 do mês até a sua regularização. Não basta fazer o pagamento da parcela em aberto. É necessário se dirigir à delegacia de jurisdição do município e apresentar a guia paga para que o desbloqueio seja feito e o recurso liberado em até 24 horas.

O sistema da STN faz, geralmente, no último dia útil de cada mês, a atualização automática das informações. Caso o município não apresente as guias pagas, ficará com o bloqueio até que o sistema seja atualizado automaticamente.

Confira os municípios com solicitação de bloqueio aqui.

Fonte: STN.

Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.

Publicado em 18 de outubro de 2017.