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Gestores têm até 16/01 para prestação de contas de transferências voluntárias

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) habilitou no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC Contas Online) a funcionalidade “Enviar” para as prestações de contas das transferências voluntárias liberadas para registro desde o dia 11 de novembro. Com isso, os gestores responsáveis por essas prestações de contas têm até 60 dias para encaminhar as informações ao FNDE por meio do sistema, conforme dispõe o § 3º-A do art. 2º da Resolução CD/FNDE nº 2/2012.

O sistema eletrônico é o instrumento por meio do qual os entes federativos prestam contas dos recursos recebidos do FNDE referentes a vários programas, como os de alimentação escolar e de transporte escolar. Agora, o SiGPC também está aberto para receber informações sobre a execução dos recursos dessas transferências voluntárias.

A técnica do departamento de Educação da Associação Mineira dos Municípios (AMM), Alessandra Marx, chama a atenção dos gestores públicos para a necessidade de prestação de contas. “É importante estar atento ao prazo, pois só assim os municípios podem garantir as transferências voluntárias”, afirma.

Veja a lista das prestações de contas aptas para envio.