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Gestores municipais devem pressionar parlamentares para ampliar prazo de Restos a Pagar (RAPs)

O prazo para os gestores municipais reclassificarem os valores não processados termina nesta sexta-feira, 30 de junho.  Diante da dívida de cerca de R$ 31,5 bilhões aos municípios destes Restos a Pagar (RAPs), a Associação Mineira de Municípios (AMM) alerta os gestores municipais para que entrem em contato com deputados federais e senadores do Estado, reivindicando a ampliação desse prazo.

É importante ressaltar que os Restos a Pagar que não forem reclassificados serão cancelados. Com isso, os recursos federais voltadas a obras nos municípios brasileiros podem não ser mais repassados aos cofres municipais.

Dessa forma, é necessário que o governo federal publique um decreto presidencial com a prorrogação do prazo, especialmente porque os valores envolvidos nos contratos dos projetos em andamento são, de modo geral, muito altos e podem gerar graves prejuízos às administrações municipais.

Para não perder o recurso, se a data não for estendida, os gestores municipais devem procurar a instituição financeira responsável pela obra a fim de realizar a medição. 

Veja a situação do seu município e outras informações sobre os Restos a Pagar aqui.

O que é 

Restos a pagar são despesas empenhadas que não foram pagas no período do exercício financeiro. As despesas não processadas são aquelas que foram empenhadas, mas não foram liquidadas e pagas antes do fim do ano.

Mais informações com a assessora do departamento Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417.

Arte: CNM. Publicado em 27 de junho de 2017.