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Gestores devem regularizar pendências do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes até 11 de outubro

Conforme estabelecido pela Portaria N° 184, de 5 de setembro de 2017, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), os gestores municipais têm até o dia 11 de outubro deste ano para regularizar pendências do Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (FMDCA).

O Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CAODCA), Márcio Rogério de Oliveira, reforça que o Ministério Público desenvolve ações com os municípios do Estado para garantir o funcionamento adequado dos Conselhos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais e que os recursos sejam aplicados em políticas públicas voltados ao público infanto-juvenil.

A Associação Mineira dos Municípios (AMM), em apoio ao trabalho do CAODCA, enviou ofícios aos gestores públicos com orientações sobre como regularizar as pendências no FMDCA. Salienta-se que a ausência da regularização inviabiliza o repasse de recursos ao município e, consequentemente, enfraquece suas ações de atenção à criança e ao adolescente.

Confira os arquivos na íntegra:

Arte: Fundação Abrink.
Publicado em 2 de outubro de 2017.