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Gestores da Assistência Social devem preencher demonstrativo de receita e despesa até 30 de novembro

Conforme determinado pela Resolução 09/2016, as administrações municipais têm até o dia 30 de novembro para preencherem o Demonstrativo Anual Físico Financeiro da Execução da Receita e da Despesa, com base no ano de 2014, referente ao Piso Mineiro de Assistência Social. Este também é o prazo para os Conselhos Municipais de Assistência Social emitirem o parecer, por meio do Sistema de Gestão de Convênios do Estado (SIGCON).

O demonstrativo é o instrumento de prestação de contas do cofinanciamento estadual dos serviços continuados e benefícios eventuais, no SIGCON, com informações que permitem identificar a capacidade de gestão e o alcance dos resultados. “O demonstrativo é a prestação de contas e é importante para a continuidade do recebimento do recurso”, reforça a assessora do Departamento de Assistência Social da Associação Mineira de Municípios (AMM), Mayra Camilo.

De acordo com a resolução: “Art. 2º – Para efeito de prestação de contas de 2014 deverá ser considerado: I – O saldo apurado em 31 de dezembro de 2013, que configura no demonstrativo de 2014 como “saldo apurado no exercício anterior”, e os rendimentos de aplicação financeira destes saldos durante o exercício de 2014; II – Os recursos recebidos em 2014 e seus rendimentos; III – Os restos a pagar de 2013 recebidos em 2014 e seus rendimentos.”

Os preenchimentos dos demonstrativos e os envios dos pareceres dos conselhos devem ser feitos, pela internet, neste link.

 

Publicado em 18 de novembro de 2016.