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Gestores: atenção aos novos limites de faturamento e tributação progressiva do Simples Nacional

A Lei Complementar 155/2016 promoveu mudanças no Simples Nacional e muitas delas começam a valer em 2018. Entre as alterações, estão em vigor os novos limites de faturamento e as novas tabelas com a tributação progressiva.

O faturamento no Simples Nacional passa de R$ 3,6 milhões/ano para R$ 4,8 milhões/ano. No entanto, os limites máximos permitidos no Simples para fins do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto Sobre Serviço (ISS) permanecem em R$ 3,6 milhões/ano e os estados com até 1% do Produto Interno Bruto (PIB) Nacional poderão adotar o sublimite de R$ 1,8 milhão/ano.

No último caso os Entes Municipais devem observar a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 136/2017 que estabelece os seguintes sublimites para efeito de recolhimento de ICMS e ISS no Simples Nacional: R$ 1,8 milhões: Acre, Amapá e Roraima (adotados por Decretos Estaduais) e R$ 3,6 milhões: Minas Gerais, demais estados e Distrito Federal (obrigatórios). Não haverá majoração de alíquotas em 20% quando ultrapassados os limites ou sublimites do Simples Nacional.

Microempreendedor

Quanto ao Microempreendedor Individual (MEI) o limite de faturamento do MEI passa de R$ 60 mil/ano para R$ 81 mil/ano, mantendo-se a cobrança do ISS em R$ 5,00 e do ICMS em R$ 1,00. Já em relação às novas tabelas passam a vigorar a redução de 20 para seis faixas de faturamento, e de seis para cinco tabelas de tributação.

Outra mudança promovida que entra em vigor é o fator “r” para as empresas prestadoras de serviços, bem como a entrada, no Simples Nacional, das atividades de indústrias de bebidas alcoólicas, como Micro e pequenas cervejarias, Micro e pequenas vinícolas, Produtores de licores e Micro e pequenas destilarias.

Entra em vigor a regra dos salões de beleza parceiros em que os valores repassados a esses profissionais não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado. Foram criadas duas novas figuras, o salão-parceiro e o profissional-parceiro. O salão-parceiro não poderá ser MEI.

Ocupações que deixam de ser MEI

Não poderão ser MEI as seguintes ocupações: arquivista de documentos, contador/técnico contábil e personal trainer. O MEI que atua nessas atividades terá que solicitar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional. O desenquadramento de ofício dessas ocupações por parte das administrações tributárias municipais poderá ser efetuado a partir de 2019.

É importante a gestão dos municípios nas questões que envolvem o Simples Nacional. Dos oito impostos abrangidos pelo Simples Nacional, quatro impactam direta ou indiretamente nas receitas municipais: o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); o Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), que, juntos, compõem a base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Imposto sobre circulação de mercadorias e serviço (ICMS); e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência exclusiva dos municípios.

Conforme dados da Receita Federal do Brasil (RFB), no Brasil, há quase 20 milhões de empresas ativas, sendo que 60% são optantes do Simples Nacional. Isso significa que, do total de optantes pelo regime diferenciado, mais de 54% são prestadoras de serviço, contribuintes do ISS. Todas as empresas optantes pelo Simples Nacional são obrigadas a partir da Lei Complementar 123/2006 e alterações a possuírem inscrição municipal, independentemente de serem contribuintes ou não do ISS.

Fonte: CNM. Foto: Pixabay.

Mais informações com a assessora do departamento Contábil da AMM, Analice Horta, pelo telefone (31) 2125-2417 e pelo e-mail: analice@amm-mg.org.br.

Publicado em 05 de janeiro de 2018.