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Fundo de Exportação é aprovado na Câmara

Projeto segue para votação no Senado

Em votação unanime, o projeto de Lei do Fundo de Exportação (FEX) 2.455/2015 foi aprovado pelos deputados federais, no último dia 8. A proposta segue agora para o Senado e, caso seja aprovada, será encaminhada para sanção presidencial.

A divisão do recurso é mantida em 75% para os estados e, deste total, 25% vão os municípios. Aos entes municipais, os coeficientes individuais de repartição são os mesmos vigentes para o rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De acordo com o projeto aprovado na Câmara, o montante será entregue em quatro parcelas de R$ 487,5 milhões cada e deverão ser pagas até o último dia útil dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro deste ano. Os valores são referentes ao exercício de 2014.

Clique aqui e veja a previsão de repasse para os municípios mineiros

Fundo

Parte do Fundo de Exportação refere-se à compensação das perdas com a isenção do ICMS nos produtos exportados é repassado aos municípios, desde 2004. Sobre a utilização do recurso, não há vinculação específica para a aplicação.

Publicado em 10/09/15

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