O que é

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo de natureza contábil de âmbito estadual, instituído pela Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e regulamentada pelo Decreto nº 6.253/2007, sendo iniciada a sua implantação em 1º de janeiro de 2007.

Com a Emenda Constitucional nº 53/2006, a subvinculação das receitas dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios passaram para 20% e sua utilização foi ampliada para toda a Educação Básica, por meio do FUNDEB, que promove a distribuição dos recursos com base no número de alunos da educação básica, de acordo com dados do último Censo Escolar, sendo computados os alunos matriculados nos respectivos âmbitos de atuação prioritária (art. 211 da CF/88).

Assim, os Municípios receberão os recursos do FUNDEB com base no número de alunos da educação infantil e do ensino fundamental e os Estados com base no número de alunos do ensino fundamental e médio. Da mesma forma, a aplicação desses recursos, pelos gestores estaduais e municipais, deve ser direcionada levando-se em consideração a responsabilidade constitucional que delimita a atuação dos Estados e Municípios em relação à educação básica.

 

A vigência do FUNDEB

A Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, que criou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estabeleceu o prazo de 14 anos, a partir da sua promulgação, para sua vigência. Assim, esse prazo será completado no final de 2020.

 

Recursos que compõem o FUNDEB

O Fundo é composto, na quase totalidade, por recursos dos próprios Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo constituído de:

Contribuição de Estados, Distrito Federal e Municípios, de 20 %, sobre:

  • Fundo de Participação dos Estados – FPE.
  • Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
  • Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
  • Imposto sobre Produtos Industrializados, proporcional às exportações– IPIexp.
  • Desoneração das Exportações (LC nº 87/96).
  • Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCMD.
  • Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
  • Cota parte de 50% do Imposto Territorial Rural-ITR devida aos municípios.

 

 

RECURSOS

 

2007

 

2008

 

2009

 

2010/2020

FPE

16,66%

18,33%

20%

20%

FPM

16,66%

18,33%

20%

20%

ICMS

16,66%

18,33%

20%

20%

Lei Kandir (LC 87 de 96 – Desoneração de Exportações)

16,66%

18,33%

20%

20%

IPI. Exportação

16,66%

18,33%

20%

20%

IPVA

16,66%

18,33%

20%

20%

ITR

16,66%

18,33%

20%

20%

ITCDM

16,66%

18,33%

20%

20%

Complementação da União

2,0 bilhões

3,0 bilhões

4,5 bilhões

10% do valor total do Fundo

 

– Os Fundos contarão com a complementação da União definida em 10%, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

– Além dos recursos mencionados acima, também compõem o fundo as Receitas da dívida ativa e de juros e multas, incidentes sobre as fontes acima relacionadas.

 

ALCANCE

A quem o FUNDEB atende

O FUNDEB possibilita o financiamento de ações de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Pública, na totalidade de suas etapas, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos estados e municípios, conforme estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal/88.

 

 

ETAPAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Nº DE MATRÍCULAS CONTEMPLADAS

2007

 

2008

 

2009 a 2020

 

Educação Infantil

 

Creche

1/3

2/3

3/3 (100%)

 

 

Pré-Escola

 

1/3

2/3

3/3 (100%)

 

Ensino Fundamental

3/3 (100%)

3/3 (100%)

3/3 (100%)

 

Ensino Médio

1/3

2/3

3/3 (100%)

 

EJA

Ensino Fundamental

1/3

2/3

3/3 (100%)

 

 

Ensino Médio

1/3

2/3

3/3 (100%)

 

Ed. Profissional – Nível Técnico

1/3

2/3

3/3 (100%)

 

Educação Especial

1/3

2/3

3/3 (100%)

 

Fatores de Ponderação

A distribuição dos recursos do FUNDEB leva em conta também os fatores de ponderação, que obedecerá às diferenciações a serem aplicadas sobre o valor por aluno/ano de cada etapa/modalidade que variam de acordo com os seguintes desdobramentos da educação básica:

 

NÍVEL DE ENSINO

I. Creche pública em tempo integral
II. Creche pública em tempo parcial
III. Creche conveniada em tempo integral
IV. Creche conveniada em tempo parcial
V. Pré-Escola em tempo integral
VI. Pré-Escola em tempo parcial
VII. Anos iniciais do Ensino Fundamental urbano
VIII. Anos iniciais do Ensino Fundamental no campo
IX. Anos finais do Ensino Fundamental urbano
X. Anos finais do Ensino Fundamental no campo
XI. Ensino Fundamental em tempo integral
XII. Ensino Médio urbano
XIII. Ensino Médio no campo
XIV. Ensino Médio em tempo integral
XV. Ensino Médio integrado à educação profissional
XVI. Educação Especial
XVII. Educação indígena e Quilombola
XVIII. Educação de Jovens e Adultos com avaliação no processo.
XIX. Educação de Jovens e Adultos integrada à educação profissional de nível médio, com avaliação no processo.

Anualmente, a Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade especifica as ponderações aplicáveis entre diferentes etapas, modalidades e tipos de estabelecimento de ensino da educação básica, observado o disposto no art. 10 da Lei 11.494/2007, levando em consideração a correspondência ao custo real da respectiva etapa e modalidade e tipo de estabelecimento de educação básica, segundo estudos de custo realizados e publicados pelo Inep.

A Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação Básica de Qualidade instituída no âmbito do Ministério da Educação tem a seguinte composição:

1 (um) representante do Ministério da Educação;

1 (um) representante dos secretários estaduais de educação de cada uma das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Educação – CONSED;

1 (um) representante dos secretários municipais de educação de cada uma das 5 (cinco) regiões político-administrativas do Brasil indicado pelas seções regionais da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME.

 

Valor mínimo nacional por aluno/ano

O valor nacional por aluno/ano representa um referencial mínimo a ser observado em relação aos recursos que devem ser repassados a cada governo (estadual ou municipal). Nos Estados onde o valor aluno/ano estadual for superior ao mínimo nacional, será considerado o valor aluno/ano do Estado.

O valor anual mínimo nacional por aluno, a que se refere o art. 4º, §§ 1º e 2 º, e no art. 15 inciso IV, da Lei n° 11.494/2007 é definido através de Portaria Interministerial. O valor anual mínimo nacional por aluno poderá ser ajustado em razão de mudanças, no decorrer do exercício, no comportamento das receitas do FUNDEB provenientes das contribuições dos Estados e Municípios.

Valor por aluno/ano no âmbito do Estado de Minas Gerais

O Valor por aluno/ano para cada Estado é calculado como base nos recursos provenientes da contribuição do governo estadual e dos governos municipais do Estado, o número de alunos e os fatores de ponderação.

Caso o valor por aluno/ano seja inferior ao mínimo aplicado nacionalmente por aluno/ano vigente, a União garantirá recursos federais a título de complementação ao fundo, no âmbito do Estado, com o objetivo de assegurar o valor mínimo estabelecido.

Aplicação dos Recursos

 

Os recursos do FUNDEB devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública, observando-se os respectivos âmbitos de atuação prioritária dos Estados e Municípios, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição, sendo que o mínimo de 60% desses recursos deve ser destinado anualmente à remuneração dos profissionais do magistério (professores e profissionais que exercem atividades de suporte pedagógico, tais como: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional) em efetivo exercício na educação básica pública, e a parcela restante (de no máximo 40%), seja aplicada nas demais ações de manutenção e desenvolvimento, também da educação básica pública.

 

→ 100% Educação Básica Pública – Manutenção e o Desenvolvimento do ensino (MDE)

 

→  60% Mínimo – Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública.

● Remuneração

● Profissionais do Magistério

● Efetivo Exercício

 

→  40% Máximo – Outras Despesas com Manutenção e o Desenvolvimento do ensino (MDE)

● Artigos 70 e 71 da LDB (Lei 9.394/96)

 

Importante destacar, que a Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), nos seus arts. 70 e 71 prevêem a forma correta da aplicação dos recursos com a Manutenção e o Desenvolvimento do ensino (MDE).

DESPESAS CONSIDERADAS MDE

(ART.70 DA LDB)

DESPESAS NÃO CONSIDERADAS MDE

(ART.71 DA LDB)

I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; I – pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;
II – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; II – subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;
III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; III – formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;
IV – levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; IV – programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;
V – realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; V – obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;
VI – concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VI – pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.
VII – amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar

Fonte: Lei N° 9394/96

 

Conselho de Acompanhamento e Controle Social

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS/FUNDEB, instituído pela Lei nº 11.494/2007 para o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos dos Fundos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da Administração Pública local.

O controle a ser exercido pelo Conselho do FUNDEB é o controle direto da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar, às demais instâncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso e suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.

Os conselhos municipais devem ser criados por legislação específica, observados os seguintes critérios de composição:

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria   Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

Ainda integrarão os conselhos municipais, quando houver, 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar quando houver, indicados por seus pares.

LEGISLAÇÃO

Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007

Emenda Constitucional n.º 53, de 19 de dezembro de 2006

Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006

Decreto nº 6.253, de 13 de novembro de 2007

Decreto nº 6.278, de 29 de novembro de 2007

Decreto nº 6.091, de 24 de abril de 2007

 

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