Vigência e composição do Conselho de Alimentação Escolar (CAE)

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Este tópico contém resposta, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por  Alessandra 6 dias, 3 horas atrás.

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    Alessandra
    Moderador

    Prezado Gestor! Atenção ao prazo de vigência e à composição do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). Pois, se o Conselho do seu município não estiver com o mandato regularizado, certamente, haverá suspensão dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Os conselheiros têm mandato de quatro anos, conforme o parágrafo 3º do artigo 26 da Resolução do FNDE nº 38/2009.
    O Conselho tem como objetivo acompanhar a execução físico e financeira do programa, desde o recebimento dos recursos até a refeição servida ao aluno.
    No final, compete ao CAE analisar as contas do PNAE geridas pelo gestor local e emitir parece conclusivo a respeito (art.19 da Lei nº 11.947/2009). Para saber mais, fale conosco através do Fórum Técnico.

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