Transporte de Fiéis de Culto

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Este tópico contém resposta, possui 2 vozes e foi atualizado pela última vez por Áreas Técnicas Áreas Técnicas 2 meses, 1 semana atrás.

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  • #21208

    Fernando Costa
    Participante

    Boa tarde!

    Quanto à laicidade do Estado, entendemos de forma bem resumida que não cabe ao Município arcar com despesas no tocante ao sustento de cultos religiosos ou despesas acessórias.
    Porém, ao observar de um prisma maior, verifica-se que determinada religião ou culto religioso busca apoio do Município para custeio de transporte EVENTUAL em algum culto especial, congresso ou afins, por seus fiéis se tratarem de pessoas em condição hipossuficiente.
    Ante a este cenário, o Município pode custear, em eventos esporádicos abertos a qualquer público (porém de cunho religioso), o transporte (ônibus ou van) dos fiéis a fim de garantir acesso a tais eventos? É necessária uma lei autorizativa?

    #22074

    Quanto a celebração de convênio em questão, denota-se a clara conotação religiosa. Neste ponto, a Constituição Federal em seu artigo 19, inciso I, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”

    A realização de parceria com entidades religiosas se mostra temerária, mormente considerando o risco de tal situação, além de redundar em aliança entre Estado e Igreja expressamente proibida pela CR, concorra para a formação de patrimônios religiosos, o que também é vedado pelo art. 19, I, da Carta Magna.

    A esse respeito, extrai-se de decisão proferida pelo TJMG o entendimento segundo o qual “a Magna Carta, em seu art. 19, inciso I, vedou expressamente à União, Estados, Distrito Federal e Municípios subvencionar; estabelecer cultos religiosos; ou com eles manter relações de dependência. Assim sendo, o legislador constitucional quis dar aos entes federados que compõem a República Federativa do Brasil a condição de Estado laico”. (Proc. 1.0000.00.251043-6/000. Des. Brandão Teixeira. Acórdão publ. no MG de 20/12/02, grifo nosso).

    E mais, na Súmula TC nº 25, temos que “a despesa realizada pelo Poder Público com a subvenção de culto religioso é ilegal e de responsabilidade pessoal do ordenador”.

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