Superavit financeiro

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Este tópico contém respostas, possui 3 vozes e foi atualizado pela última vez por Contábil AMM - Analice Horta Contábil AMM – Analice Horta 1 semana, 1 dia atrás.

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  • #18067

    Luiz Antonio Xavier
    Participante

    A minha duvida é a seguinte:
    No exercício de 2016 com o advento da repatriação, o saldo das contas da saúde e educação passaram para 2017 com valores relevantes, embora naquele exercício tenha-se atingido os mínimos de 15% e 25%. O saldo que passou para 2017 será considerado superavit financeiro; o mesmo deverá ser gasto na saúde e educação. Como estará sendo gasto em 2017, tal gasto será computado nos índices da saúde e da educação deste exercício?

    #18117
    AMMMD
    AMMMD
    Mestre

    Olá! Sua dúvida será encaminhada para o departamento responsável. Iremos responder em breve.

    #18691

    Boa tarde Luiz Antonio,

    Entendo que sim, que será computado no exercício em que foi efetivamente empregado na saúde e educação.
    Você abrirá credito adicional e utilizará o superávit? Aguardo seu retorno

    ATT

    #18806

    Luiz Antonio Xavier
    Participante

    Bom dia Analice,

    Sim será aberto credito adicional utilizando o superavit financeiro. Estou com duvida, nesta situação, visto que, tem uma consulta ao TCEMG que fala a respeito dessa situação. Segue o numero da consulta e parte dela para que dê uma analisada:
    Consulta: SUPERAVIT FIN.EDUC.E SAÚDE 459599
    2. Não possuindo o Município tempo hábil para aplicação de todo o recurso nas referidas áreas, em razão do ingresso de receitas não previstas porventura ocorrido no último mês do exercício financeiro, pode tal acréscimo de arrecadação ser
    TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
    SECRETARIA-GERAL E DO TRIBUNAL PLENO
    COORDENADORIA DE TAQUIGRAFIA / COORDENADORIA DE ACÓRDÃO
    utilizado no cômputo do exercício seguinte, para fins de apuração de percentuais de Saúde e Educação?
    2. Nos termos do art. 212 da CR/88 e do ar. 77 do ADCT da CR/88, exige-se a aplicação de percentuais mínimos anuais da receita de impostos e de suas transferências em ações correlatas à saúde e à educação. Em sendo assim, a aplicação nas referidas ações com recursos provenientes de exercícios anteriores não devem ser computadas para fins de verificação dos percentuais mínimos constitucionais do exercício em questão, uma vez que, no regime contábil de caixa para receita pública, as receitas pertencem ao exercício em que forem arrecadadas.
    Quanto ao cômputo da receita oriunda de excesso de arrecadação de impostos e de transferências decorrentes de impostos, na apuração do percentual mínimo de gastos com ensino e saúde no exercício seguinte, responde-se negativamente, haja vista que, segundo o art. 35 da Lei Federal nº 4.320/64, a receita pertence ao exercício financeiro em que for arrecadada. O percentual mínimo de aplicação de recursos no ensino e na saúde deve incidir sobre toda a receita efetivamente arrecadada no exercício. O excesso de arrecadação não utilizado para acobertar despesas dentro do exercício, por meio de créditos adicionais (suplementar ou especial), representará um superávit financeiro no exercício seguinte, o qual não comporá a base de cálculo de gastos com saúde e ensino daquele exercício. Esse superávit financeiro somente poderá ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais.

    #18922

    entendo o seguinte: O TCEMG considera para efeitos as despesas empenhadas liquidadas e pagas dentro do exercício. E em caso de restos a pagar processados e não processado considera-se o” valor empenhado” no mesmo exercício desde que tenha disponibilidade de caixa. Ele tratou essa questão na IN 05/2012.

    Veja que o tribunal fala que o superávit não será utilizado como base de calculo pois ele é receita advinda de 2016. Porem pode ser fonte de recurso para abertura de crédito dentro do exercício de 2017, então entendo que se for empenhado liquidado e pago em 2017 será computado neste ano. Base de calculo é uma coisa, fonte de recurso é outra. No meu entendimento.

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