Sistema de Coleta de Dados (SISTN)

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Este tópico contém resposta, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por Economia AMM - Angélica Ferreti Economia AMM – Angélica Ferreti 6 dias, 4 horas atrás.

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    Consolidação das Contas Públicas – SISTN e SICONFI

    Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação (SISTN)

    Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI)

    Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação (SISTN)

    De acordo com o art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), o Poder Executivo da União tem até o dia 30 de junho para promover a consolidação nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, assim como, divulgar os dados por meios eletrônicos de acesso público.

    A Secretaria do Tesouro Nacional é a unidade responsável por essa consolidação (art. 50, § 2º da LRF). Dessa forma, atendendo ao disposto nos artigos 31 e 32 da LRF, bem como às resoluções do Senado Federal, foi publicada a Portaria STN nº 109/2002 (substituída pela Portaria STN nº 683/2011), instituindo o Sistema de Coleta de Dados Contábeis dos Entes da Federação (SISTN).

    O Sistema tem por objetivo coletar dados contábeis dos entes da Federação – Estados, Distrito Federal e Municípios (englobando os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e, quando for o caso, dos Ministérios Públicos Estaduais), de modo a apresentar as informações necessárias à transparência dos recursos públicos, especificamente aquelas relativas à implementação dos controles estabelecidos pela LRF e legislação complementar.

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