Repasse do REFIS

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Este tópico contém respostas, possui 2 vozes e foi atualizado pela última vez por  Luana Tamires Pereira Viana 1 semana, 6 dias atrás.

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  • #18880

    Novo Plano de Regularização de Créditos Tributários (REFIS) – Regularize, instituído pela Lei 22.549/2017 e regulamentado pelos Decretos 47.210, de 30 de junho de 2017, e Decreto 47.252, de 11 de setembro de 2017, da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). O plano contempla os débitos tributários formalizados ou não junto ao Fisco Estadual, incluindo aqueles inscritos em dívida ativa e ainda prevê parcelamentos que vão de pagamentos à vista, com 95% de redução de multas e dos juros, a parcelamentos, em até 120 parcelas com redução de 40% das multas e dos juros, ou seja, em até 10 anos. Saiba o quanto seu município já recebeu do REFIS.

    #19027

    Olá, boa tarde. Onde consigo verificar os valores repassados aos municípios por meio do REFIS?

    #20077

    Os valores por município do REFIS Estadual foram informados para a AMM por meio de uma tabela, caso necessite envie seu e-mail que encaminharemos.

    #20078

    Ótimo. Envie para controleinterno@lemedoprado.mg.gov.br. Obrigada!

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