RENOVAÇÃO DO CONSELHO DO FUNDEB

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Este tópico contém resposta, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por  Alessandra 2 semanas, 3 dias atrás.

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    Alessandra
    Moderador

    Prezado Gestor! Caso o Conselho do Fundeb do seu município esteja com mandato vencido, ou próximo do vencimento devem ser adotados os seguintes procedimentos: 1) Convocar as categorias para que indiquem conselheiros para o novo mandato ou se manifeste sobre a recondução dos conselheiros atuais (caso a legislação municipal permita a recondução). A escolha dos conselheiros deve ser realizada na forma estabelecida pelo art. 24, §3º, da Lei 11.494/2007. 2) Após a indicação de cada categoria, na forma estabelecida pelo art. 24 da Lei 11.494/2007, o Executivo municipal deverá nomear os conselheiros titulares e suplentes em Ato legal específico (Lei, Decreto ou Portaria). No Ato legal de nomeação dos conselheiros devem constar algumas informações, a saber: − Nome completo de cada conselheiro; − Segmento que representa; − Indicação de titularidade ou suplência (para cada membro titular deve haver um suplente); − Data da assinatura do Ato legal; − Assinatura do Ato pela autoridade competente; e − Data da publicação do Ato legal.

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