Ponto eletrônico de cargos comissionados na prefeitura

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Este tópico contém resposta, possui 2 vozes e foi atualizado pela última vez por Áreas Técnicas Áreas Técnicas 5 meses, 3 semanas atrás.

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  • #22598

    Fernanda Gueiros
    Participante

    Ocorre ilegalidade por parte da administração da prefeitura em que torna obrigatório
    a utilização de ponto eletrônico pelos comissionados???

    #22628

    A doutrina é assente de que compete ao Município organizar o serviço público local e elaborar o regime jurídico de seus servidores, estabelecendo a jornada de trabalho, as atribuições dos cargos, a composição da remuneração, tendo em vista as peculiaridades locais e as possibilidades de seu orçamento.

    Acrescente-se que, com a fixação da jornada dos servidores, surge para o Município o poder-dever de fiscalizar o efetivo cumprimento do horário de trabalho, em respeito aos Princípios da Legalidade, Moralidade e Eficiência.

    Insta mencionar, que por força das peculiaridades inerentes as funções do exercício do cargo comissionado, há necessidade de se assegurar sua completa autonomia profissional, sendo que o detentor de cargo comissionado não poderia ser submetido ao controle de jornada.

    Na esteira da decisão do TCE-MG (Consulta 832.362), percebe-se que o controle da jornada de trabalho dos servidores públicos que exerçam cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração e, necessariamente, ligados a funções de direção, chefia e assessoramento, nos termos do art. 37, II e V, da CF, não se coaduna com as características que compõem a essência desses cargos, que estão mais afeiçoadas à gestão da política de governo, demandando disponibilidade e dedicação integral, decorrentes da absoluta confiança neles depositada pelas autoridades que os nomeiam, incompatível com qualquer regime de registro e fiscalização de horário de trabalho.

    Dessa forma, conclui-se que não há obrigatoriedade de controle de jornada aos servidores públicos detentores de cargos em comissão, haja vista estarem ligados a funções de direção, chefia e assessoramento.

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