PEC 15/2015 – FUNDEB

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Este tópico contém respostas, possui 3 vozes e foi atualizado pela última vez por  Alessandra 5 meses, 3 semanas atrás.

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  • #18184

    Alessandra
    Moderador

    Prezado Gestor,
    O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é uma fonte de financiamento da Educação Básica pública instituído pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamento pela Lei 11.494,2007 com vigência prevista até 2020.
    A criação do Fundeb estabeleceu uma redistribuição dos recursos financeiros destinados a Educação, com o objetivo de minimizar as desigualdades financeiras decorrentes das disparidades de recursos arrecadados por cada ente. Garantindo assim, um valor mínimo por aluno que retorna para cada ente de acordo com o número de aluno matriculado em sua rede de ensino.
    Encontra-se na Câmara dos deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2015 que propõe que o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) se torne permanente.
    Qual a sua opinião sobre o assunto? Deixe aqui o seu comentário e ou sugestão.

    #22139

    Marloane Sales Vieira
    Participante

    Será necessário uma vez que os Municípios não têm como manter esse custo sozinho. Agora Alessandra de acordo com a portaria conjunta 02 de 01/18, será um Fundo permanente. Os Gestores serão os Secretários de Educação, nós é que teremos que providenciar o CNPJ e conta? Como será isso? Você já tem a definição e os prazos para adequação?
    Marloane

    #22233

    Alessandra
    Moderador

    Marloane, boa tarde!

    A Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, que criou o Fundeb, estabeleceu o prazo de 14 anos para sua vigência. Assim, esse prazo será completado no final de 2020. A permanecia do Fundo ou alteração na política de financiamento está em discussão na Câmara dos Deputados.
    A indicação da Portaria Conjunta STN/FNDE nº 02 de 2018 é a criação de um CNPJ (Receita Federal) para a Secretaria Municipal de Educação para gerir os recursos do Fundo. Após a criação do CNPJ procurar a agência Bancária da Conta Fundeb para solicitar a alteração da titularidade da Conta da Prefeitura Municipal de Educação para Secretaria Municipal de Educação. O prazo para regularizar a situação junto ao CACSFUNDEB é 29/03/2018.

    #22640

    FERNANDA
    Participante

    Quais os documentos necessários para a criação desse CNPJ?

    #22641

    Alessandra
    Moderador

    Prezada Fernanda, bom dia! Você deve entrar em contato com JUCEMG / Delegacia da Receita Federal da sua jurisdição para conferir os documentos necessários para comprovar a viabilidade de criação do CNPJ como Órgão Público do Poder Executivo Municipal – NJ 103-1 conforme a estrutura e realidade do seu município.

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