PAD – Processo Administrativo Disciplinar

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Este tópico contém respostas, possui 3 vozes e foi atualizado pela última vez por  Fernando Costa 1 semana, 1 dia atrás.

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  • #18617

    Fernando Costa
    Participante

    Bom dia!

    A legislação municipal determina que o PAD terá um prazo determinado de 60 dias para conclusão, podendo ser prorrogado por igual prazo se houver justificativa plausível.

    Supondo o seguinte caso: após sindicância, fora designada comissão (recebendo gratificação para isso) e instaurado um PAD há 10 meses, cujo processo ainda não fora concluído pois, segundo comissão, está aguardando conclusão de Inquérito Policial. O Controle Interno visualizou e aponta as dúvidas:

    1) Qual postura deve tomar o Controle Interno?
    2) Pode o agente público negar-se a autorizar o pagamento de gratificação aos servidores desse caso? (aqui, entende-se que deveria a comissão ter sido dissolvida e posteriormente à conclusão do IP reinstaurada uma nova comissão com os mesmos agentes ou não)
    3) Para esse caso, aplica-se o entendimento da IN 03/2013 do TCE/MG, migrando o PAD para uma Tomada de Contas Especial?

    #18638

    Aparecida Pinel
    Participante

    Boa tarde. Tenho interesse nesta questão. A comissão deve ser dissolvida após término do PAD cessando assim a gratificação? Há legislação vigente para tal situação?

    #18831

    Hely Lopes Meirelles, afirma que enquanto os adicionais constituem uma recompensa ao tempo de serviço do servidor ou uma retribuição pelo desempenho de funções especiais, as gratificações, por seu turno, são compensações por serviços comuns executados em condições anormais para o servidor, ou uma ajuda pessoal em face de certas situações que agravam o orçamento do servidor. Desse modo é pertinente afirmar que ao passo que os adicionais se referem às especificidades da função, as gratificações se referem à especificidade da situação fática do exercício da função (CARVALHO FILHO, José dos Santos. 21ª ed. Lumen Iuris: Rio de Janeiro, 2009. p. 699 e 700).

    Desse modo, atribui-se à referida parcela pecuniária a designação de “gratificação especial”, assim entendida como aquela que se presta a recompensar servidores públicos efetivos pelo exercício de atribuições excepcionais, eventuais e transitórias, que excedam mas não comprometam aquelas ordinárias afetas ao cargo público (efetivo) ocupado.

    Para isso, essa instituição deve ser formalizada por meio de lei formal (stricto sensu), pois, tendo em vista a natureza jurídica de “remuneração pecuniária” lhes inerentes, as gratificações especiais submetem-se ao ditames do artigo 37, X, da
    Constituição.

    Desse modo, a lei que instituir a “gratificação especial” deverá estabelecer as condições para a concessão da vantagem, tais como: categoria de servidores beneficiários, valores, hipóteses, requisitos, dentre outras.

    Ademais, a norma instituidora das gratificações especiais criadas para recompensar servidores públicos efetivos pelo exercício de atribuições excepcionais e transitórias, que excedam mas não comprometam aquelas ordinárias afetas ao cargo
    ocupado – a exemplo das atividades realizadas em Comissão do PAD – deve observar que a remuneração tem caráter pro labore faciendo, ou seja, somente pode ser percebida enquanto o servidor público efetivamente realizar a atividade descrita na norma instituidora da gratificação. Portanto, deixando de realizar a referida atividade, não possui o agente público o direito de receber a vantagem.

    #18911

    Aparecida Pinel
    Participante

    Boa tarde. Muito obrigada pela explicação.

    #18934

    Fernando Costa
    Participante

    Muito obrigado pelos esclarecimentos!

    Mas ainda resta dúvidas acerca do assunto.

    No caso do Contrador identifcar o PAD que, em tese, deveria ter durado no máximo 6 meses, sendo 2 de sindicância e 4 de Processo Administrativo, que ainda não fora concluído após 10 meses, deve tomar qual postura? O Mesmo PAD deverá ser convertido em Tomada de Contas Especial, nos termos da IN 03//2013 do TCE MG?

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