NEPOTISMO – GRAU DE PARENTESCO ENTRE NOMEANTE E NOMEADO

HOME Fóruns Jurídico NEPOTISMO – GRAU DE PARENTESCO ENTRE NOMEANTE E NOMEADO

Marcado: 

Este tópico contém respostas, possui 3 vozes e foi atualizado pela última vez por Áreas Técnicas Áreas Técnicas 4 meses, 3 semanas atrás.

Visualizando 4 posts - 1 até 4 (de 4 do total)
  • Autor
    Posts
  • #19141

    Fernando Costa
    Participante

    Bom dia!

    A dúvida de hoje paira sobre a questão acerca do nepotismo, em vista à Súmula Vinculante 13 do STF, in verbis: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.”.

    Quando se trata da aplicação da referida Súmula em Municípios muito pequenos, a autoridade nomeante vê-se de mãos atadas ao eleger seus comissionados, cargos de confiança ou conceder função gratificada, uma vez que a incidência de servidores com 3º grau (ou menor) de parentescos no âmbito dos agentes políticos ou do servidores públicos já detentores dos cargos é frequente e comum. Tal fato esbarra na existência de poucas pessoas que não possuem grau de parentesco com a autoridade nomeante aptas tecnicamente a ocuparem tais cargos comissionados.

    Nesta hipótese em tela, haveria uma exceção à regra da Súmula citada?

    Vamos discutir?

    #19830

    Prezado,

    O nepotismo proíbe que se utilize a questão pessoal para nomeações. Assim, para que determinada nomeação caracterize nepotismo é necessário preencher todos os requisitos especificados pela Súmula, isto é, nomear parente ao cargo de confiança ou em comissão da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica (da autoridade nomeante) que ocupe cargo de direção, chefia ou assessoramento.

    A Súmula veda a nomeação de parentes, até o terceiro grau para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

    Cargos em comissão são aqueles criados por lei, de ocupação transitória, sendo livremente preenchidos pela indicação do Chefe do Executivo segundo o exclusivo critério de confiança. Como o provimento e a exoneração são livres, é transitória a permanência do servidor escolhido para preencher o cargo. Também, de acordo com o inciso V do art. 37 da Magna Carta, o cargo comissionado destina-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, dado o vínculo de lealdade que liga o comissionado ao exercício das atribuições deste cargo público.

    Necessária se faz a ressalva quanto ao cargo de Secretário Municipal. Nestes casos, ainda que inconteste o vínculo de parentesco, não estaria caracterizado o nepotismo, uma vez que a Súmula Vinculante nº. 13 não alcança os cargos políticos.

    Com efeito, os Secretários Municipais são titulares de cargos políticos, uma vez que exercem um múnus público.

    Assim, em razão do entendimento sumulado pelo STF, a nomeação de parentes às Secretarias Municipais não configura a prática do nepotismo, uma vez que, os cargos políticos não estão compreendidos nas vedações instituídas pela SV nº. 13.

    #19857

    Já li relatos sobre essa questão de nomeação quanto a qualificação das pessoas que são nomeadas para tais cargos, principalmente Secretariado, sendo eles ligados parentalmente ou não ao Chefe do Executivo. Qual é a opinião jurídica quanto a essa situação?

    #20032

    Sim! Existem julgados que interpretam a boa-fé do agente no momento da nomeação do Agente Político. Os julgados levam em consideração que a pessoa que assumirá o cargo de secretario pelos menos possuirá curriculum pertinente a pasta que assumirá demonstrando a boa-fé do agente. Mas nessa questão só aplica aos cargos equivalente aos de secretário, os outros cargos que a SÚMULA 13 veda há o nepotismo mesmo com curriculum equivalente.

Visualizando 4 posts - 1 até 4 (de 4 do total)

Você deve fazer login para responder a este tópico.