Licenciamento Ambiental à nível municipal

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Este tópico contém resposta, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por Meio Ambiente AMM - Licinio Xavier Meio Ambiente AMM – Licinio Xavier 3 meses atrás.

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    Como é de conhecimento público atualmente 07 municípios mineiros, Belo Horizonte, Betim, Contagem, Brumadinho, Ibirité, Juiz de Fora, Uberaba mantém um convênio com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD para procederem o licenciamento ambiental em seus respectivos municípios.
    Em 22/02/2017 o Governo Estadual por meio da DN 213/2017 faculta os demais municípios mineiros optarem pelo licenciamento de empreendimentos que constam na DN 74 entre as Classes 1 a 4.
    Queremos ressaltar sobre as vantagens (receita financeira advindas das taxas ambientais) e riscos (custos com equipe técnica, avaliação de projetos à desejar e intervenção do Ministério Público)  advindos desta possibilidade e, para tanto nos colocamos à disposição para atendê-los e orientá-los sobre o tema.
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