Lei 424/2016 Art. 4º § 4º

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Este tópico contém resposta, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por  Convênios AMM – Rubens Costa 1 semana, 1 dia atrás.

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    A movimentação financeira na conta corrente específica do instrumento, deverá ocorrer por meio da funcionalidade do SICONV denominada Ordem Bancária de Transferências Voluntárias – OBTV, em observação ao disposto no parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 7.641, de 12 de dezembro de 2011.

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