DÉCIMO TERCEIRO AGENTES POLÍTICOS

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Este tópico contém respostas, possui 3 vozes e foi atualizado pela última vez por  EDENILSON 7 meses, 1 semana atrás.

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  • #18052

    Em virtude da possibilidade de instituir pagamento de décimo terceiro e férias para Prefeitos, Secretários Municipais e Vereadores há alguma dúvida decorrente a sua legalidade, formalidade?

    #18644

    Aparecida Pinel
    Participante

    Boa tarde. Tenho duvidas em relação aos direitos dos citados para receberem 13º e férias. Gostaria de saber a legislação.

    #18661

    No âmbito municipal, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o disposto nos arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, §2º, I, conforme determinado no art. 29, V, da Constituição Federal.

    Recentemente o STF decidiu no sentido de que o pagamento de abono de férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição da República, vejamos:

    Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 484 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, reformando o acórdão recorrido na parte em que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 6º e 7º da Lei nº 1.929/2008, do Município de Alecrim/RS, para declará-los constitucionais, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia (Presidente), que desproviam o recurso. Por unanimidade, o Tribunal fixou as seguintes teses: 1) – “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados”; e 2) – “O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”. O Ministro Marco Aurélio não participou da fixação do segundo enunciado de tese. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausente, na fixação das teses, o Ministro Gilmar Mendes, e, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.02.2017.
    (STJ – RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 650898, Relator(a): Des.(a) MIN. MARCO AURÉLIO , julgamento em 01/02/2017, publicação da súmula em 09/02/2017)

    Dito isto, conquanto o STF tenha se manifestado quanto à autoaplicabilidade da norma constitucional, indica-se o pagamento de 13º e férias aos agentes políticos apenas diante da existência de Lei autorizativa para tanto, VOTADA NA LEGISLATURA ANTERIOR, PARA VIGORAR NA ATUAL.

    Portanto o pagamento de 13º e férias aos agentes políticos poderá ser autorizado diante da existência de Lei autorizativa para tanto.[

    Na hipótese de não existir a previsão legal de pagamento do benefício aos agentes políticos, mas a Câmara de Vereadores aprovar, em 2017 um projeto de lei de sua iniciativa prevendo o pagamento de 13º ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, seus efeitos só se efetivará para a próxima legislatura, ou seja, somente a partir de 2020

    #20377

    EDENILSON
    Participante

    Boa tarde, temos um vereador que é servidor efetivo do município, porem solicitou licença para exercício de cargo publico, com opção de remuneração pelos vencimentos efetivos, logo tenho dúvidas com relação a qual orgão realiza o pagamento do vereador, e se o mesmo teria direito ao décimo terceiro salário por ter optado pela remuneração do cargo efetivo?

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