CONCEDENTES E CONVENENTES

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Este tópico contém resposta, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por  Convênios AMM – Rubens Costa 6 meses, 2 semanas atrás.

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    A Lei nº 13.602, de 9 de janeiro de 2018, alterou a Lei 13.473/2017 (LDO 2018), inovando e alterando o fluxo do processo de celebração de convênios e instrumentos congêneres com municípios de até 50 mil habitantes.
    Para execução do orçamento de 2018, a inadimplência desses municípios no CAUC não mais impede a assinatura de instrumentos e emissão dos respectivos empenhos.
    Entretanto, para que seja efetuada a liberação dos recursos financeiros, o município deve estar adimplente no CAUC. Ou seja, para os instrumentos assinados sob a égide da LDO 2018, o momento da verificação da regularidade no CAUC para os municípios com até 50.000 habitantes passa a ser no ato da liberação dos recursos financeiros.

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