CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais

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Este tópico contém resposta, possui 1 voz e foi atualizado pela última vez por Contábil AMM - Analice Horta Contábil AMM – Analice Horta 6 dias, 2 horas atrás.

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    Como podem ser utilizados os recursos da CFEM?

    Os recursos originados da CFEM não poderão ser aplicados em pagamento de dívida ou no quadro permanente de pessoal da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios. As receitas deverão ser aplicadas em projetos, que direta ou indiretamente revertam em prol da comunidade local, na forma de melhoria da infra-estrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação.
    Fonte: DNPM

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