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Fórum discutiu os novos rumos da contabilidade pública municipal

Orientar e qualificar os gestores, técnicos, servidores municipais e profissionais da área. Com este objetivo, a Associação Mineira de Municípios – AMM promoveu, entre os dias 28 e 29 de agosto, o IV Fórum Mineiro de Contabilidade Pública Municipal. O encontro debateu temas como: controle interno, consórcios públicos, o papel da contabilidade, dentre outros. Aspectos relevantes para o planejamento das ações na gestão pública municipal.

Levando em consideração as significativas mudanças enfrentadas pela contabilidade pública, contadores e profissionais da área devem estar preparados para os impactos nos municípios. Como já estabelece a Lei 4.320/64, o foco agora é a questão patrimonial e uma transformação na cultura de gestão será o propulsor deste novo cenário.

Dentro deste novo panorama, no qual a contabilidade pública passa por um processo de convergência, assumindo normas internacionais, a Contadora Geral da Prefeitura de Belo Horizonte, Lucy Freitas, destacou a necessidade desta transformação para um modelo globalizado: “Esta é uma mudança que trás a contabilidade para um padrão da contabilidade empresarial e internacional em um ponto de vista da globalização. Existem demandas de que a contabilidade do setor público registre os dados e os fatos produzidos pelo setor público visando dar transparência as ações governamentais” ressalta.

Para o Presidente da AMM e Prefeito de Barbacena, Antônio Carlos Andrada, a contabilidade é uma ferramenta para o desenvolvimento da gestão pública municipal: “A contabilidade é uma ferramenta fundamental para a qualificação e eficiência na gestão pública. Ela fornece todos os dados para um bom planejamento, e para que os gestores tenham informações qualificadas para poder se dirigir à população. É um instrumento poderoso de democratização e de transparência. Por outro lado é uma oportunidade que a AMM tem de trazer temas importantes, da atualidade, para que os contadores possam discutir, debater e aprofundar sobre eles”. Andrada também lembrou a necessidade de qualificar as pessoas que atuam na área, pensando em uma gestão de excelência para os municípios mineiros.

O IV Fórum Mineiro de Contabilidade Pública contou com a presença de aproximadamente 450 participantes de 300 cidades de todas as regiões do estado.

Iluminação pública

Desde a publicação da Resolução Normativa Nº 414, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a responsabilidade da manutenção dos ativos de iluminação pública passa a ser de competência das prefeituras a partir de Janeiro de 2014. Dentro desse novo cenário, os gestores precisam pensar agora na integralização dos ativos ao patrimônio dos municípios.

Os prefeitos irão receber os ativos, que deverá ser incorporado ao patrimônio do município. Tal fato implica em uma série de procedimentos, como a necessidade de manutenção e contabilização destes bens, além de encontrar a melhor forma para demonstrar os ativos de iluminação para fins contábeis.

O membro do grupo de trabalho da área pública do Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais, Menildo Freitas, destaca a necessidade de planejamento, por parte dos municípios, para receberem os ativos: “Eles precisam se adequar e se planejar, porque ao mesmo tempo em que ele recebe um bem, isso implica em custos como o de manutenção. É fundamental que eles se preparem em termos orçamentários, tendo recursos para a manutenção e ampliação da rede” lembra. Portanto, terão de se adequar a essa nova realidade sob o aspecto patrimonial, orçamentário, financeiro e operacional.

Além disso, as cidades também passam a ser responsáveis pelos serviços de elaboração de projetos, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública. Os gestores mineiros já sabem que, a princípio, além de assumir essa nova responsabilidade, eles terão um aumento de aproximadamente 30% com o custeio desta operação, atualmente sob a responsabilidade da Cemig e Energisa.

Com a transferência, os municípios ficam responsáveis pelo funcionamento e manutenção do braço da luminária dos postes até a lâmpada, além de outros equipamentos indispensáveis para a prestação do serviço.

PPA e LOA são destaques no Congresso de Contabilidade

Consideradas ferramentas de grande importância para o planejamento e desenvolvimento das ações nos municípios, a Lei Orçamentária Anual – LOA e o Plano Plurianual – PPA foram destaques na tarde do primeiro dia do IV Fórum Mineiro de Contabilidade Pública. Os gestores, secretários e técnicos presentes no encontro tiveram a oportunidade de se capacitar e trocar experiências com os colegas de outras cidades.

A Lei Orçamentária Anual, mais conhecida como LOA, é o instrumento que o poder executivo usa para demonstrar suas receitas e despesas para o próximo exercício. Por lei, nenhuma despesa pode ser executada sem estar prevista no orçamento. Porém, caso apareça uma despesa que não foi fixada na LOA, a câmara municipal vota um novo projeto de lei enviado pelo executivo solicitando crédito adicional.

Já o Plano Plurianual – PPA é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo gestor municipal no período de quatro anos. Assim, como destacado pelo membro do grupo de assessores das Normas Brasileiras de Contabilidade de Minas Gerais, João Eudes, é fundamental uma boa elaboração do PPA e da LOA. Eudes, durante sua palestra, fez questão de lembrar os aspectos fundamentais na elaboração das duas ações.