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Fiscalização sanitária garante a saúde da população

A segurança dos alimentos é consequência do controle de todas as etapas da cadeia produtiva, desde o campo até a mesa do consumidor. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é responsável por essa fiscalização em todo o território nacional, e com o apoio de estados e municípios, garante os registros dos produtos e a certificação das empresas produtoras. Em Minas Gerais, essa parceria foi reforçada pelo Projeto de Fortalecimento da Vigilância em Saúde, instituído pela Resolução SES 3152/2012. Ele garante a saúde da população por meio da regionalização das ações de vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental, constituindo um sistema em saúde delineado de acordo com as demandas locais, o que possibilita uma maior atenção diante dos produtos comercializados informalmente, garantindo a saúde e segurança dos cidadãos.

Supermercados, açougues, mercearias, feiras, são fiscalizados pelo órgão e devem obedecer às regras e padrões previstos em leis e decretos dos três níveis da administração pública. A Visa, como geralmente a Vigilância Sanitária é tratada, licencia os fabricantes dos produtos e para isso realiza inspeção sanitária, no intuito de verificar o cumprimento de boas práticas de fabricação e só assim emite o Alvará de Funcionamento, que deve ser renovado anualmente de acordo como o Código de Saúde do Estado de MG, Lei 13.317/99.

Para a superintendente de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, Maria Goretti Martins de Melo, a descentralização organizada por elencos norteadores garante uma maior eficácia no resultado final das ações do órgão de fiscalização sanitária. “Para ter sucesso, é necessário trabalhar de forma regionalizada, com a participação dos municípios, uma vez que o universo de suas ações é gigante e quem está mais próximo é, com certeza” conhecedor do seu território”, enfatiza.A fiscalização sobre os estabelecimentos que comercializam alimentos industrializados e in natura tem sido crescente, segundo ela.

Rotulagem como esclarecimento

Os rótulos dos alimentos fazem parte do rol de medidas previstas pela Anvisa para a comercialização de produtos alimentícios. Eles devem informar ao consumidor as principais características dos alimentos, como origem, nome e composição do alimento, dentre outras informações importantes e necessárias neste processo de comunicação.

A fiscal do Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Deborah Teixeira Evangelista, fala do papel desse instrumento para o consumidor final. “A rotulagem dos alimentos possibilita uma dieta mais saudável e equilibrada. De certa forma, possibilita que os consumidores disponham de informações completas sobre os produtos que estão adquirindo com vistas à proteção de sua saúde assim como outros interesses próprios”, afirma.

A regulamentação do que deve ser especificado nos rótulos é complexa. Alguns alimentos são objeto de mais de uma regulamentação específica, como é o caso dos alimentos para fins especiais (alimentos destinados a grupos populacionais específicos, como diabéticos ou crianças ou gestantes, dentre outras; alimentos para pessoas alérgicas a determinados componentes do alimento), alimentos geneticamente modificados e bebidas diversas. “Por razões fisiológicas ou mesmo, patológicas, as pessoas precisam ter acesso a esse tipo de informação para escolher os alimentos que mais se adequam à sua necessidade”, explica Deborah.

Segundo ela, os municípios, dentre suas atribuições de natureza pública, devem ser instrumentos facilitadores no processo de disseminação das legislações que abordam o tema da rotulagem de alimentos. “Tendo em vista tratar-se de um tema que contempla muitas legislações, o processo de divulgação requer, previamente, treinamentos de servidores, sejam esses treinamentos abordados de forma mais ampla ou específica, conforme a demanda de cada localidade”, completa.

 

Tema gera dúvidas

Devido à gama de especificações de rotulagem para cada produto, os órgãos fiscalizadores se deparam com responsáveis técnicos que não estão preparados para o assunto.  Para esclarecer gestores e servidores sobre o assunto, a Associação Mineira de Municípios (AMM) incluiu o tema na programação do II Fórum Técnico dos Municípios Mineiros, que será realizado  de 10 a 12 de novembro, em Belo Horizonte.

Com o título “Rotulagem e aspectos gerais e nutricionais dos alimentos embalados”, a fiscal do IMA, Deborah Evangelista, aborda o tema da rotulagem de alimentos e decomo ela deve ser padronizada, considerando a grande diversidade de legislações relativas a esse tema. Questões específicas da rotulagem geral, nutricional, além de algumas referências legais relacionadas a assuntos da rotulagem mereceram destaque: gorduras trans, norma da obrigatoriedade de expressão relativa à ausência ou presença do glúten, normas relativas aos alimentos orgânicos.

Mais – No Brasil, a vigilância sanitária está a cargo do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), coordenado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão diretamente vinculado ao Ministério da Saúde.

Como parte integrante do SUS, a vigilância sanitária é responsabilidade compartilhada entre as três esferas de governo: União, Estados e municípios. Os municípios, por sua vez, podem suplementar a legislação nacional e estadual, de forma a atender às necessidades e prioridades locais.