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Estudo da AMM revela que 283 municípios mineiros poderão ter redução de R$ 332 milhões no orçamento de 2018

Um estudo do departamento de Economia da AMM aponta que, em 2018, pelo menos 283 municípios, 33,2% dos 853, poderão ter queda na receita do ICMS, no valor total de R$ 332 milhões. A análise foi feita com base na divulgação da Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda, do índice do Valor Adicional Fiscal (VAF) previsto para 2018. “A desaceleração da economia, queda na arrecadação estadual, além de incorreções no preenchimento das declarações do VAF pelos contribuintes do ICMS, acompanhamento dos municípios e, a falta de fiscalização por parte do Estado levarão muitos municípios a receberem, em 2018, repasses com valores inferiores do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)”, explica o presidente da AMM e prefeito de Moema, Julvan Lacerda.

Já os demais 570 municípios poderão, juntos, contar com orçamento melhor, na mesma proporção, de R$ 332 milhões. “O estudo analisa a situação de cada município no comportamento da receita ainda em estágio provisório e serve como alerta, tendo em vista o prazo para recurso, mesmo para aqueles que sinalizaram valores positivos”, afirma a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti.

VAF

Conforme publicado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, no Diário Oficial, a Resolução nº 5.046, de 6 de outubro de 2017, divulga os índices do Valor Adicionado Fiscal (VAF) para 2018, que têm caráter provisório e podem ser impugnados até 6 de novembro de 2017.

De acordo com o artigo 3º I, da Lei Complementar Federal nº 63/90, 75% são distribuídos na proporção do índice do VAF dos 25% do ICMS arrecadado do Estado.

O VAF de um município corresponde ao valor que se acrescenta (adiciona) nas operações de entradas e saídas de mercadorias e/ou prestações de serviços de transporte e de comunicação em seu território, em determinado ano civil. O VAF dos municípios mineiros é apurado pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), com base em declarações transmitidas pelas empresas e em documentos emitidos por produtores rurais, cujas operações/prestações aconteceram em seus respectivos territórios.

Os índices de irregularidades do VAF têm mostrado ausência de informações e a omissão de dados dos contribuintes. A transferência de produtos e mercadorias de uma mesma titularidade é o caso mais comum no preenchimento incorreto dos formulários. Ao preencher os dados no campo indevido, os contribuintes acabam contabilizando o preço de custo e esquecem o preço de venda. Mesmo que os dados estejam incompletos, as empresas devem entregar os formulários para evitar multa.

Quando há incorreções, os municípios podem fazer uma impugnação, por divergências no processo de apuração dos dados e dos índices do VAF. A impugnação deve ser clara e fundamentada, com as hipóteses acompanhadas das razões e documentos que a justifiquem, identificando o declarante e a operação ou situação sobre a qual haja divergência.

Prefeitos devem ficar atentos

  • O prazo para protocolar é até 06/11/2017: 30 dias a contar da data de publicação dos índices provisórios, feita por meio de Resolução do Secretário da SEF/MG, em 07/10/2017.
  • Destinatário/Protocolar: A impugnação será protocolada na Administração Fazendária da circunscrição do impugnante, acompanhada de arquivo eletrônico contendo a petição e os documentos que a instruem.
  • Localidades do protocolo: Secretaria Estadual de Fazenda mais próxima do município. Mais informações no site: www.fazenda.mg.gov.br.
  • Atenção: A intempestividade na entrega de declaração não constituirá motivo de impugnação. Considera-se intempestivo o documento transmitido, pela primeira vez, via internet, ou entregue na Administração Fazendária, após trinta dias contados da data de publicação desta resolução.

Acolhidas as razões, a SEF/MG providencia as correções. Caso a impugnação seja indeferida, comunica-se o interessado das razões da não admissão.

As tabelas abaixo apresentam os valores da variação da receita do VAF (75% do ICMS) comparando o índice provisório 2018 em relação ao atual, de 2017. Observa-se quanto os municípios poderão perder ou ganhar, em 2018, no repasse do ICMS.

Confira a resolução: RESOLUÇÃO Nº 5.046, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017 (MG de 07/10/2017) 

Divulga os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e fixa os índices do VAF dos municípios, em caráter provisório, na parcela do ICMS que lhes pertence, para o exercício de 2018. 

RESOLVE: 

Art. 1º – Os Valores Adicionados Fiscais (VAF) e os respectivos índices dos municípios na parcela do ICMS que lhes é destinada, para o exercício de 2018, são, em caráter provisório, os constantes do Anexo Único desta resolução. 

Art. 2º – No prazo de até trinta dias, contado da data da publicação desta resolução, o município ou a Associação de Municípios, por meio de representantes legais, poderá impugnar na Secretaria de Estado de Fazenda os dados e os índices apurados. 

  • 1º – Na impugnação será alegada, de uma só vez, a matéria relacionada com a divergência, contendo a descrição dos fatos e instruída com os documentos comprobatórios. 
  • 2º – A impugnação será protocolizada na Administração Fazendária da circunscrição do impugnante acompanhada de arquivo eletrônico contendo a petição e os documentos que a instruem. 
  • 3º – A intempestividade na entrega de declaração não constituirá motivo de impugnação. 
  • 4º – Para os efeitos do disposto no § 3º, considera-se intempestivo o documento pela primeira vez transmitido via internet ou entregue na Administração Fazendária após trinta dias contados da data de publicação desta resolução. 

Art. 3º – Na hipótese de impugnação, no prazo de até cinco dias, contado da protocolização, a Administração Fazendária emitirá parecer fundamentado e conclusivo sobre o pedido e o encaminhará à Divisão de Assuntos Municipais, da Diretoria de Cadastros, Arrecadação e Cobrança da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DAM/DICAC/SAIF), juntamente com o arquivo eletrônico, para decisão. 

Art. 4º – A declaração do VAF que apresentar indício de irregularidade constatado pela DICAC/SAIF será substituída ou terá os valores justificados pelo contribuinte, via internet. 

Parágrafo único – A declaração de que trata o caput, que não retornar à DICAC/SAIF com a devida correção ou justificativa no prazo de dez dias, contado da emissão do Indício de Irregularidade, terá os valores, em desacordo com a legislação, excluídos da apuração do movimento econômico dos municípios. 

Art. 5º – As declarações substituídas após o dia 30 de novembro de 2017, exceto as oriundas de indícios de irregularidade, não serão incluídas na apuração do VAF. 

Art. 6º – Os valores adicionados e os índices de participação dos municípios serão publicados em caráterdefinitivo, no prazo de até sessenta dias, contado da data de publicação desta resolução, e após o julgamento das impugnações. 

Art. 7º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Belo Horizonte, 6 de outubro de 2017, 229º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil. 

JOSÉ AFONSO BICALHO BELTRÃO DA SILVA
Secretário de Estado de Fazenda

Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.

Foto: Pixabay. Publicado em 16 de outubro de 2017.